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STJ ratifica que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento
A Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a recurso especial interposto por exequente que pedia a reforma de acórdão do TJSP que, por sua vez, declarou indevida a imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação do executado para pagamento espontâneo do débito. No caso em questão, o exequente iniciou cumprimento de sentença complementar, no qual requereu o pagamento de quantia milionária por instituição financeira. Antes de qualquer intimação...
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TJSP reconhece erro de cálculo no valor da causa ante a ausência da conversão da moeda à época dos fatos
Por votação unanime, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a ocorrência de erro material no valor da causa devido a equívoco decorrente da não conversão da moeda quando do cálculo para que esta fosse atualizada. O processo citado trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública movida diante da Instituição Financeira que fora condenada a pagar expurgos inflacionários apurados em contas poupança...
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Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública
No bojo de uma ação civil pública que versava sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança em fase de cumprimento de sentença, instituição financeira e entidade de defesa dos interesses do consumidor realizaram negócio jurídico processual que foi homologado por decisão judicial transitada em julgado. A ação civil pública foi ajuizada em março de 1993 e proferida sentença condenatória em primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, porém pendente de análise pelo STJ por força de Recurso Especial interposto pela instituição financeira. ...
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TJSP extingue cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública em razão da não regularização da representação processual dos requerentes
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime da 19ª Câmara de Direito Privado, extinguiu cumprimento de sentença originário de Ação Civil Pública, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O motivo se deupois, após serem regularmente intimados, os exequentes deixaram de promover a regularização da sua representação processual. O presente caso versa sobre cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública, na qual se discutiu expurgos...
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Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II
Por votação unânime, a 3º Turma Cível do Colégio Recursal da Capital de São Paulo decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto por poupador diante da decisão que indeferiu seu pedido de prorrogação feito. Em síntese, trata-se de ação de cobrança sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança decorrentes do Plano Collor II, em que cumpre julgamento de recurso inominado interposto pelo banco, o qual, por sua vez,estava sobrestado para aguardar o julgamento de recursos repetitivos sobre o tema...
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