Moeda e crédito, Outros

Justiça Estadual da Paraíba reconhece a inconstitucionalidade de lei que suspendia a cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia da COVID-19

A Vara Única da Comarca de Boqueirão/PB aplicou tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.173, de 2020, que se colocou, em caráter excepcional, sobre a suspensão da cobrança de empréstimo consignado dos servidores públicos municipais, pelo período de 120 dias, em face da crise sanitária ocasionada pela COVID-19. Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "é inconstitucional lei estadual que determina a...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.881.453 e 1.881.456, definiu em sede de recurso repetitivo (tema nº 1.078) que o mero atraso da instituição financeira em dar baixa no gravame da alienação fiduciária ao que concerne à garantia inserida no registro do veículo não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O contexto geral das ações que resultaram na afetação do tema envolve pedidos indenizatórios de consumidores que, supostamente, sofreram...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJDF rejeita pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de consumidor. Este pretendia a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de débitos de taxas, tarifas e juros que teriam, teoricamente, sido indevidamente descontados de sua conta corrente utilizada para operar no mercado de valores mobiliários.  A sentença já havia concluído que não houve falha na prestação dos serviços ou cobranças indevidas por parte...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STJ ratifica que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

A Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a recurso especial interposto por exequente que pedia a reforma de acórdão do TJSP que, por sua vez, declarou indevida a imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação do executado para pagamento espontâneo do débito. No caso em questão, o exequente iniciou cumprimento de sentença complementar, no qual requereu o pagamento de quantia milionária por instituição financeira. Antes de qualquer intimação...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJSP reconhece erro de cálculo no valor da causa ante a ausência da conversão da moeda à época dos fatos

Por votação unanime, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a ocorrência de erro material no valor da causa devido a equívoco decorrente da não conversão da moeda quando do cálculo para que esta fosse atualizada. O processo citado trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública movida diante da Instituição Financeira que fora condenada a pagar expurgos inflacionários apurados em contas poupança...

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