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STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática em Recurso Especial interposto por instituição financeira, aplicou entendimento majoritário da Corte, no sentido de que, determinada a inversão do ônus probatório em razão de relação consumerista, não se deve repassar ao réu os valores referentes ao custeio dos honorários do perito judicial. O Recurso Especial foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que, em interpretação equivocada do art. 6º, inciso VIII,...
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Justiça rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e destaca ser incabível discutir a correção de julgado contra o qual já não cabe recurso
O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado se insurgia contra o pagamento de verbas de sucumbência arbitradas em recurso de agravo de instrumento. O devedor, ao apresentar a impugnação, também havia requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, postulado a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e alegado excesso de execução. Referido cumprimento de sentença era oriundo de demanda individual advinda de ação...
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STJ reconhece que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC
Em setembro de 2021, o STJ reconheceu que, a teor do art. 406 do Código Civil, os débitos judiciais devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, bem como torna-se vedada a cumulação desta taxa com a correção monetária. O art. 406 do Código Civil de 2002 dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a...
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STJ reconhece que houve negativa de prestação jurisdicional por falta de análise de matéria de ordem pública por acórdão estadual
O Superior Tribunal de Justiça conheceu agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira com o intuito de anular acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconhecer que a Corte de origem não analisou as questões deduzidas em sede de embargos de declaração. No caso específico, poupadores iniciaram cumprimento de sentença de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança movida em face de instituição financeira. Em razão dos...
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Justiça julga extinto cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição quinquenal para ajuizamento de execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública
O juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou extinto cumprimento de sentença ajuizado em face de instituição financeira, nos termos do art. 487, II, 2ª figura, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição quinquenal para as execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública. O cumprimento provisório de sentença oriundo de Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, sendo que após um longo...
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