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STJ reconhece que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC
Em setembro de 2021, o STJ reconheceu que, a teor do art. 406 do Código Civil, os débitos judiciais devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, bem como torna-se vedada a cumulação desta taxa com a correção monetária. O art. 406 do Código Civil de 2002 dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a...
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STJ reconhece que houve negativa de prestação jurisdicional por falta de análise de matéria de ordem pública por acórdão estadual
O Superior Tribunal de Justiça conheceu agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira com o intuito de anular acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconhecer que a Corte de origem não analisou as questões deduzidas em sede de embargos de declaração. No caso específico, poupadores iniciaram cumprimento de sentença de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança movida em face de instituição financeira. Em razão dos...
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Justiça julga extinto cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição quinquenal para ajuizamento de execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública
O juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou extinto cumprimento de sentença ajuizado em face de instituição financeira, nos termos do art. 487, II, 2ª figura, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição quinquenal para as execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública. O cumprimento provisório de sentença oriundo de Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, sendo que após um longo...
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Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento
A Décima Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO proferiu sentença em que decidiu que a instituição financeira que concede financiamento para incorporação imobiliária não detém legitimidade passiva para responder por demanda coletiva cujo objetivo consiste em pedir são vícios de construção ocorridos no empreendimento e atraso na entrega das unidades. Essa sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - contra duas incorporadoras imobiliárias e outras duas...
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STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, por maioria, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.274, de 2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298, de 2020, promulgadas pelo Estado do Maranhão. A referida lei determinava a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, durante o período de noventa dias, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o relator, o Ministro Ricardo...
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