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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece prescrição quinquenal em ação civil pública sobre supostos expurgos inflacionários incidentes sobre planos econômicos
Uma associação ajuizou ação civil pública com pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de supostos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança em razão da edição do Plano Bresser. Requereu a procedência dos pedidos com a respectiva condenação do banco ao pagamento das diferenças entre o IPC e o índice efetivamente aplicado à atualização dos saldos. Superados os trâmites processuais, sobreveio sentença para declarar a procedência dos pedidos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças...
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TJSP reconhece fato novo e mantém sentença de extinção de obrigação convertida em perdas e danos pelo cumprimento desta
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de cumprimento de sentença de obrigação de fazer que havia sido convertida em perdas e danos, em razão do reconhecimento, por fatos novos descobertos no decorrer do processo, de que a obrigação havia sido cumprida. Em síntese, trata-se de ação manejada por pessoa física com o objetivo de fazer com que a instituição financeira ré exibisse documentos relativos à ordem de compra de...
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Recusa em aderir aos termos do acordo coletivo celebrado no âmbito dos expurgos em Planos Econômicos gera carência superveniente do título executivo, com extinção do processo
O acordo coletivo de planos econômicos que foi homologado nos autos de Ação Civil Pública em que se discutia o direito dos poupadores a expurgos inflacionários, celebrado como fruto de esforço de diversas instituições públicas e privadas e com o crivo do Poder Judiciário, , tornou-se título executivo judicial definitivo a ser cumprido em todos os cumprimentos de sentença que da Ação Civil Pública se originaram, sendo que os valores a serem pagos pela instituição bancária no caso concreto seriam...
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STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática em Recurso Especial interposto por instituição financeira, aplicou entendimento majoritário da Corte, no sentido de que, determinada a inversão do ônus probatório em razão de relação consumerista, não se deve repassar ao réu os valores referentes ao custeio dos honorários do perito judicial. O Recurso Especial foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que, em interpretação equivocada do art. 6º, inciso VIII,...
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Justiça rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e destaca ser incabível discutir a correção de julgado contra o qual já não cabe recurso
O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado se insurgia contra o pagamento de verbas de sucumbência arbitradas em recurso de agravo de instrumento. O devedor, ao apresentar a impugnação, também havia requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, postulado a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e alegado excesso de execução. Referido cumprimento de sentença era oriundo de demanda individual advinda de ação...
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