Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

STJ altera critérios de aplicação de juros remuneratórios e moratórios reduzindo substancialmente dívida bancária em prestação de contas

Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de instituição financeira, visando acolher alteração de critérios de incidência de juros remuneratórios e moratórios em ação de prestação de contas com decisão condenatória à restituição de transações questionadas, com substancial redução do crédito cobrado.  Em síntese, tem-se ação de prestação de contas ajuizada por empresa privada contra instituição bancária, pretendendo, a primeira, que o Banco prestasse satisfações de suas contas correntes desde 1994 por considerar suspeitas as movimentações efetivadas...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

 O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura.  A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular.  A parte autora, na origem, por meio de provimento...

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Moeda e crédito, Outros

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece prescrição quinquenal em ação civil pública sobre supostos expurgos inflacionários incidentes sobre planos econômicos 

Uma associação ajuizou ação civil pública com pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de supostos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança em razão da edição do Plano Bresser. Requereu a procedência dos pedidos com a respectiva condenação do banco ao pagamento das diferenças entre o IPC e o índice efetivamente aplicado à atualização dos saldos.   Superados os trâmites processuais, sobreveio sentença para declarar a procedência dos pedidos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJSP reconhece fato novo e mantém sentença de extinção de obrigação convertida em perdas e danos pelo cumprimento desta  

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de cumprimento de sentença de obrigação de fazer que havia sido convertida em perdas e danos, em razão do reconhecimento, por fatos novos descobertos no decorrer do processo, de que a obrigação havia sido cumprida.  Em síntese, trata-se de ação manejada por pessoa física com o objetivo de fazer com que a instituição financeira ré exibisse documentos relativos à ordem de compra de...

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Moeda e crédito

Recusa em aderir aos termos do acordo coletivo celebrado no âmbito dos expurgos em Planos Econômicos gera carência superveniente do título executivo, com extinção do processo

O acordo coletivo de planos econômicos que foi homologado nos autos de Ação Civil Pública em que se discutia o direito dos poupadores a expurgos inflacionários, celebrado como fruto de esforço de diversas instituições públicas e privadas e com o crivo do Poder Judiciário, ,  tornou-se título executivo judicial definitivo a ser cumprido em todos os cumprimentos de sentença que da Ação Civil Pública se originaram, sendo que os valores a serem pagos pela instituição bancária no caso concreto seriam...

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