Moeda e crédito

Pretensão individual para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 20 anos, decide Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

 A Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo julgou extinto incidente que buscava a execução de diferenças de correção monetária e juros de precatórios pagos e não levantados pela parte, pois reconheceu a incidência da prescrição no caso.  Em 9 de maio de 2001, foi instaurado incidente para recebimento de correção monetária supostamente decorrente de expurgos inflacionários. Após apresentação de defesa pela instituição financeira, foi proferida decisão indeferindo o pedido incidental formulado pela parte autora. Inconformada, a...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acolhe embargos de declaração opostos por instituição financeira, reformando acórdão que, em sede de apelação, havia mantido conclusão do juízo de origem, que julgou improcedentes contas prestadas pelo banco.  O caso teve início com uma ação de prestação de contas movida por uma empresa que havia realizado investimentos junto ao banco, em Certificados de Depósito Bancário – CDB. A empresa alegou que o banco não...

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Moeda e crédito

Agravo de Instrumento foi provido pelo TJSP para aplicar taxa SELIC como critério de incidência dos juros de mora 

A 19ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira para determinar que os cálculos elaborados na ação revisional considerem a aplicação da taxa Selic como juros de mora e correção monetária.  Em debate na fase de liquidação de sentença houve divergência entre as partes quanto ao critério de incidência dos juros moratórios, tendo a instituição financeira defendido que, de acordo com o art. 406 do Código Civil, a...

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Moeda e crédito

TJPR confirma decisão que rejeitou recurso de apelação por erro grave

 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu não aceitar o agravo interno, pois o recurso de apelação apresentado não era aplicável à decisão interlocutória em questão.  Na origem, a parte pretendia executar o título executivo judicial formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança.   Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do...

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Moeda e crédito

STF nega provimento a agravo interno por ausência de interposição de recurso extraordinário  

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interno diante da ausência de interposição de recurso extraordinário.  Na origem, a parte pretende executar o título executivo judicial formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança.  Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para afastar as correções do IPC referentes aos meses...

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