Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais

Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado

Interpretando o art. 164, § 3º da Constituição e o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6/DF, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tinha entendimento majoritário firmado no sentido de que é admitido ao Poder Público contratar instituições financeiras privadas para a gestão da folha de pagamento, o que não inclui o processamento de pagamentos aos fornecedores. Um banco privado, que teve a contratação com um município paulista...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJDF rejeita pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de consumidor. Este pretendia a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de débitos de taxas, tarifas e juros que teriam, teoricamente, sido indevidamente descontados de sua conta corrente utilizada para operar no mercado de valores mobiliários.  A sentença já havia concluído que não houve falha na prestação dos serviços ou cobranças indevidas por parte...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJSP reconhece erro de cálculo no valor da causa ante a ausência da conversão da moeda à época dos fatos

Por votação unanime, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a ocorrência de erro material no valor da causa devido a equívoco decorrente da não conversão da moeda quando do cálculo para que esta fosse atualizada. O processo citado trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública movida diante da Instituição Financeira que fora condenada a pagar expurgos inflacionários apurados em contas poupança...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública

No bojo de uma ação civil pública que versava sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança em fase de cumprimento de sentença, instituição financeira e entidade de defesa dos interesses do consumidor realizaram negócio jurídico processual que foi homologado por decisão judicial transitada em julgado.  A ação civil pública foi ajuizada em março de 1993 e proferida sentença condenatória em primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, porém pendente de análise pelo STJ por força de Recurso Especial interposto pela instituição financeira. ...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJSP aprova prestação de contas de instituição financeira em razão da inércia da parte interessada em questionar os lançamentos realizados em sua conta

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 14ª Câmara de Direito Privado, julgou boas as contas prestadas por instituição financeira, por entender, em síntese, que o interessado demorou mais do que seria razoável para pedir a prestação de contas. Decidiu-se, ainda, que é dever do correntista restituir a instituição financeira dos valores por ela adiantados, se os títulos que foram descontados de forma antecipada pelo credor não forem honrados pelos respectivos sacados (com quem o...

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