Mercados Financeiro e de Capitais, Relações de consumo

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP mantém sobrestamento de ação em que se postula expurgo em poupança pelo prazo do aditivo do acordo na ADPF 165

A ação consiste em poupador cuja ação pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A referida ação foi julgada procedente nas instâncias ordinárias após a interposição pelo banco de recursos ditos especial e extraordinário pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP com fundamento nas decisões de suspensão proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626307/SP, 591797/SP, 631363/SP e 632212/SP. Tendo em vista a...

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Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais

Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado

Interpretando o art. 164, § 3º da Constituição e o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6/DF, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tinha entendimento majoritário firmado no sentido de que é admitido ao Poder Público contratar instituições financeiras privadas para a gestão da folha de pagamento, o que não inclui o processamento de pagamentos aos fornecedores. Um banco privado, que teve a contratação com um município paulista...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJDF rejeita pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de consumidor. Este pretendia a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de débitos de taxas, tarifas e juros que teriam, teoricamente, sido indevidamente descontados de sua conta corrente utilizada para operar no mercado de valores mobiliários.  A sentença já havia concluído que não houve falha na prestação dos serviços ou cobranças indevidas por parte...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJSP reconhece erro de cálculo no valor da causa ante a ausência da conversão da moeda à época dos fatos

Por votação unanime, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a ocorrência de erro material no valor da causa devido a equívoco decorrente da não conversão da moeda quando do cálculo para que esta fosse atualizada. O processo citado trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública movida diante da Instituição Financeira que fora condenada a pagar expurgos inflacionários apurados em contas poupança...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública

No bojo de uma ação civil pública que versava sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança em fase de cumprimento de sentença, instituição financeira e entidade de defesa dos interesses do consumidor realizaram negócio jurídico processual que foi homologado por decisão judicial transitada em julgado.  A ação civil pública foi ajuizada em março de 1993 e proferida sentença condenatória em primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, porém pendente de análise pelo STJ por força de Recurso Especial interposto pela instituição financeira. ...

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