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TRT2 concede segurança para determinar que a penhora incida sobre cotas de fundo de investimento do executado com liberação da constrição em dinheiro da instituição financeira administradora do fundo
Um executado na Justiça do Trabalho teve bloqueado, via BACENJUD, o valor representativo de suas cotas em fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, ou seja, possui como principal característica a possibilidade de resgate somente no final do prazo de sua duração. Tendo sido dada a ordem de transferência do numerário para depósito judicial, a instituição financeira administradora do fundo esclareceu a inviabilidade do cumprimento da determinação porque tais cotas não podiam ser resgatas e convertidas em...
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Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.
Em junho de 2021, o TCU afastou a responsabilidade de instituição bancária custodiante pelos danos que um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) alegou ter experimentado. A decisão observou que a suposta concentração de poderes na figura do gestor, que teria sido a causa para os danos alegados pelo referido Fundo, estava definida no seu próprio regulamento e em decisões dos seus cotistas, o que serviria para afastar a responsabilidade de terceiro custodiante. O processo em referência trata, em...
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STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática em Recurso Especial interposto por instituição financeira, aplicou entendimento majoritário da Corte, no sentido de que, determinada a inversão do ônus probatório em razão de relação consumerista, não se deve repassar ao réu os valores referentes ao custeio dos honorários do perito judicial. O Recurso Especial foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que, em interpretação equivocada do art. 6º, inciso VIII,...
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Justiça julga extinto cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição quinquenal para ajuizamento de execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública
O juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou extinto cumprimento de sentença ajuizado em face de instituição financeira, nos termos do art. 487, II, 2ª figura, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição quinquenal para as execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública. O cumprimento provisório de sentença oriundo de Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, sendo que após um longo...
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Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP mantém sobrestamento de ação em que se postula expurgo em poupança pelo prazo do aditivo do acordo na ADPF 165
A ação consiste em poupador cuja ação pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A referida ação foi julgada procedente nas instâncias ordinárias após a interposição pelo banco de recursos ditos especial e extraordinário pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP com fundamento nas decisões de suspensão proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626307/SP, 591797/SP, 631363/SP e 632212/SP. Tendo em vista a...
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