Mercados Financeiro e de Capitais

TJSP reconhece impossibilidade de obrigar bancos a aceitarem Certificado de Correspondente Bancário ante autonomia da vontade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, negou provimento a recurso de apelação interposto por pessoa jurídica a qual afirmara que desenvolvera um curso preparatório para certificação de correspondentes bancários (que, na perspectiva da autora, atenderia às exigências previstas nas Resoluções ns. 3.954/11 e 3.959/11 do Banco Central do Brasil), e que não era lícito às instituições financeiras rés aceitarem apenas os certificados listados na CRCP da...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reafirma entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da capitalização mensal de juros referentes aos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, desde que haja previsão contratual. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Massami Uyeda, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por sua vez, decidira pela vedação da capitalização mensal de juros. No caso...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

TJSP nega pleito de alteração do critério de correção de depósitos judiciais feito por empresas privadas pois não demonstrada defasagem nos valores pagos

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de demanda judicial que contrariava pleito de empresas privadas que almejavam o retorno de ação na qual consistia cobrar do auxiliar do juízo que atuou como depositário judicial as diferenças de correção monetária que incidiriam, a seu ver, nos depósitos judiciais efetuados nos autos.  Na origem, cuidou-se de ação anulatória com repetição de indébito fiscal ajuizadas por várias empresas contra a prefeitura de São Bernardo do Campo, na qual...

Leia mais

Administrativo e Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais

Justiça Federal proíbe liminarmente cobrança de anuidades por Conselho Profissional a instituições financeiras

 O juiz da 17ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminarmente tutela de urgência consistente na abstenção do Conselho Profissional de Economia de São Paulo – CORECON de cobrar valores de anuidade do presente ano e dos subsequentes, além de declarar a impossibilidade de o órgão exigir o registro de instituições financeiras perante o Conselho, bem como praticar medidas fiscalizatórias decorrentes dos atos anteriormente informados, tais como execução fiscal de valores relativos a anuidade, inclusão das empresas no cadastro de...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais

TJSP anula sentença de extinção proferida após o julgamento de recurso que já havia determinado a extinção do feito pela ausência de título executivo e fixado honorários advocatícios 

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia, determinando a anulação de sentença que extinguiu cumprimento desta e não fixou honorários advocatícios, uma vez que esta foi proferida após julgamento de agravo de instrumento interposto por instituição financeira.  A mesma Turma Julgadora já havia determinado a extinção do feito por ausência de título executivo e fixado honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia. ...

Leia mais