Decisões, Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes dos cargos de Gerente de Relacionamento, em suas vertentes Especial, Van Gogh, Empresas I e Empresas II, no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo-os como sendo de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que havia reconhecido a fidúcia de tais cargos, apta a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por um consumidor de Guarulhos, município da Grande São Paulo, que tentava reverter sentença de extinção sem resolução do mérito, a fim de obter na via judicial a baixa de gravame de alienação fiduciária registrado em veículo financiado perante instituição financeira. Para a Corte paulista, a baixa do gravame pelo agente financeiro somente poderia se dar após a...

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Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT da 8ª Região reconhece que a readequação da rede credenciada de plano de saúde não comporta intervenção judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região proveu recurso ordinário interposto por banco em ação civil pública na qual se discutia a violação de termo de compromisso firmado com sindicato de bancários diante da contratação de empresa de consultoria terceirizada para a readequação da rede credenciada do plano de saúde institucional em São Paulo, SP. Na origem, o órgão de classe ajuizou ação de natureza coletiva suscitando a suposta violação a Termo de Compromisso 2020/2022. O...

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Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT-3 mantém decisão que reduziu verba honorária sindical por aplicação do princípio da equidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu pela redução do percentual devido a título de honorários advocatícios a órgão de classe dos bancários. A decisão foi proferida em julgamento de agravo de petição na qual se discutia a efetiva participação do sindicato na celebração do acordo homologado cujo instrumento deu plena, geral e irrestrita quitação entre as partes celebrantes.   No caso em comento, o reclamante ajuizou execução provisória da sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reconhece a ilegitimidade de banco para ação indenizatória de prejuízos suportados por terceiros pela não compensação de cheques sem fundos

A 4ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial, interposto por banco, para declarar que não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seu cliente. No caso, foi ajuizada ação indenizatória por nove consumidores em face da instituição bancária pretendendo a condenação ao pagamento de indenização referente a 16 cheques emitidos por terceiro, que, ao serem depositados, foram...

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