Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul chegou ao entendimento que mero erro material na grafia do nome do contratante, em contrato bancário de consórcio de veículo, não autoriza a sua anulação ou resolução, nem é passível de gerar indenização por danos morais. Por unanimidade, o acórdão foi proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo consumidor. A decisão havia julgado improcedentes os...

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Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

Justiça do Trabalho declara inexistência de cargo de instituição financeira

Em Pernambuco, o sindicato dos empregados em estabelecimentos de crédito ajuizou ação civil pública para o reconhecimento como sendo de seis horas diárias de trabalho os cargos de "subgerente de departamento" e de "subgerente executivo A, B e C", por não estarem abrigados pela exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, buscando, com isso, o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do referido cargo, com seus consectários legais. A instituição financeira apresentou defesa alegando,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJSP entende ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra a sentença que extinguiu uma execução individual, não conheceu do recurso em razão da inadequação da via eleita. O caso concreto versava sobre execução individual de sentença coletiva que foi extinta ante a ausência de título executivo judicial com fundamento nos artigos 520, inc. II, e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. O exequente, para se insurgir contra sentença que...

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Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis concedeu mandado de segurança para anular decisão administrativa cautelar do Procon de Santa Catarina que impôs ao impetrante medida cautelar de suspensão das atividades da empresa, em todo o território catarinense, pelo prazo de cinco dias, sob pena de multa de cem mil reais.  De acordo com a autoridade administrativa, o impetrante estaria fornecendo aos consumidores serviços não solicitados, o que configuraria prática abusiva, conforme art. 39, III,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Relações de consumo

TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF

Um poupador ajuizou contra banco ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em caderneta de poupança. O pedido foi julgado parcialmente procedente nas instâncias ordinárias, mas os recursos do banco dirigidos aos tribunais superiores foram sobrestados em razão dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF. Não obstante, o poupador deu início ao cumprimento provisório da condenação. No entanto, o juiz não autorizou o prosseguimento. Contra essa decisão, o poupador interpôs agravo de instrumento ao TJSP,...

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