Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu processo, com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo, haja vista a inexistência de saldo em caderneta de poupança à época do Plano Verão. O cumprimento de sentença era oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira, em que o autor pleiteava o reconhecimento de expurgos inflacionários...

Leia mais

Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário, reconheceu a fidúcia do cargo de coordenador de atendimento de instituição financeira. A decisão da 3ª Turma do TRT-8ª Região reformou a sentença que determinou o desenquadramento do referido cargo, ocupado por funcionário admitido em 2001, e o pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada laboral de seis horas. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista em face tanto da instituição financeira e da...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que não se admite a inclusão de juros remuneratórios no Cumprimento de Sentença quando inexiste condenação expressa no título exequendo.  No caso em questão, o autor ajuizou Ação de Cobrança em face de instituição financeira pleiteando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, editados em 1987 e 1989, respectivamente.  Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação alegando ilegitimidade das partes, prescrição e inexistência de valor devido.  ...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns

O Ministro Raul Araújo validou cláusula contratual que permite aos bancos a realização de débitos automáticos em contas correntes para pagamento de empréstimos, contanto que previamente autorizados pelo cliente, com fundamento no Tema Repetitivo n° 1.085 do Superior Tribunal de Justiça.  A decisão, ao negar provimento ao REsp nº 1.644.607/MG interposto por associação de defesa dos consumidores, confirmou a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia considerado válida a cláusula que prevê o débito automático,...

Leia mais

Direitos reais sobre bens móveis e imóveis em áreas urbanas e rurais, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia

O Ministro relator Luis Felipe Salomão decidiu que é permitida a utilização do rito processual da busca e apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pelo credor fiduciário que detenha a condição de instituição financeira em sentido lato ou a condição de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. O objeto do Recurso Especial interposto pela instituição financeira era a defesa da legalidade do ajuizamento de ação de busca e apreensão para retomar bens alienados fiduciariamente em...

Leia mais