Direito do trabalho

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate 

A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a fidúcia especial do cargo de Gerente de Vendas Corporate, enquadrando seus ocupantes na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.  Na Inicial, o Sindicato autor pretendeu o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Vendas Corporate - também conhecidos como Especialistas -, no caput do art. 224 da CLT. Alegou-se, em síntese e de maneira genérica, que não seriam exercentes de cargo de confiança e, assim, estariam sujeitos...

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Direito do trabalho

TST mantém decisão de indeferimento de concessão de liminar para restabelecimento de gratificação de função 

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão proferida pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, assim, inadmitiu mandado de segurança impetrado por empregado de instituição bancária com o objetivo de concessão de liminar para restabelecimento de pagamento de gratificação de função pelo empregador. O empregado impetrou o remédio constitucional após a instituição bancária ter suprimido o pagamento de gratificação de função a ele, por readequar sua jornada diária para 6 horas de...

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Direito do trabalho

TST reforma acórdão do TRT-10 para aplicar a ADC 58 

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann, da Segunda Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que determinava a correção do débito trabalhista em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58.  O STF, quando do julgamento ADC 58, em 18 de dezembro de 2020, decidiu...

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Direito do trabalho

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão  

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Quarta Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira com intuito de reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; este, por sua vez, havia concedido justiça gratuita ao sindicato autor, determinando a integração das horas extras em sábados e postergando a fixação de critérios de correção monetária para a fase de liquidação.   Com relação à justiça...

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Direito do trabalho

Vara do Trabalho de São Leopoldo reconhece fidúcia do cargo Coordenador de Atendimento 

A decisão destacada foi proferida em Reclamatória Trabalhista Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Leopoldo, em face de instituição financeira, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras, por entender que os exercentes do cargo de coordenadores de atendimento estão enquadrados no caput do art. 224 da CLT.   O artigo 224 da CLT trata da jornada de trabalho dos bancários e seu caput prevê que a jornada...

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