Direito do trabalho

TRT da 15ª Região mantém entendimento quanto a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores para a cobrança da contribuição sindical 

 A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região) manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido pleiteado pela entidade sindical da categoria dos bancários ao que concerne `a  obrigatoriedade de a instituição financeira proceder com o desconto da contribuição sindical, bem como a exigência de emitir guia relativa a esta contribuição.   A instituição financeira, em sua defesa, sustentou, dentre outros argumentos, a necessidade de aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na AD nº 5.497...

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Direito do trabalho

TRT/PR aplica os critérios de atualização monetária da ADC 58 em execução de ação coletiva que ainda estava em fase de conhecimento quando proferida decisão vinculante do STF 

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte reclamada para determinar a aplicação dos critérios de atualização monetária definidos no julgamento da ADC nº 58 em reclamação trabalhista coletiva, cuja sentença de mérito transitou em julgado após ser proferida a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, datada de 18/02/2020.   Na origem, a dita sentença na reclamação trabalhista coletiva descaracterizou cargo de confiança bancário e condenou o réu...

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Direito do trabalho

Desembargador da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15 indefere liminar em mandado de segurança impetrado por Sindicato

Em decisão monocrática proferida por relator da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi denegada liminar pleiteada por Sindicato da categoria profissional em mandado de segurança por ele interposto, mantendo-se, assim, decisão proferida por juiz do trabalho que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo ente sindical em ação civil pública proposta contra instituição bancária.  A saber: após o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ter reconhecido a competência da Seção...

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Direito do trabalho

TRT-15 concede efeito suspensivo a recurso ordinário em processo que versa sobre microssistema legal de saúde suplementar 

O Desembargador Ricardo R. Laraia, em decisão proferida nos autos de requerimento autônomo a qual fazia a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto por instituição financeira, formulado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou, liminarmente, tutela de urgência concedida na sentença objeto de recurso.  Tratava-se de ação proposta por Sindicato contra instituição financeira a qual requeria o cumprimento de termo de compromisso para reestruturação de entidade beneficente de funcionários, consistente (i) na obrigatoriedade de criação de...

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Direito do trabalho

TST acolhe recurso de instituição financeira e extingue mandado de segurança impetrado por seu empregado

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto por instituição bancária para negar seguimento a mandado de segurança impetrado por empregado, em razão da perda do interesse de agir, após ter sido proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados em reclamação trabalhista.   Uma empregada impetrou mandado de segurança contra ato praticado por juíza em reclamação trabalhista movida contra o banco empregador. O ato tido por coator consistia na revogação de decisão que determinava a restituição de...

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