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TST afasta benefícios da justiça gratuita e condena reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais
A 5ª Turma Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento e a recurso de revista interposto por instituição bancária para discutir o tema “justiça gratuita”; além disso, afastou os benefícios da gratuidade de justiça conferidos à reclamante em primeira e segunda instâncias, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente e, quanto ao pedido dos benefícios da justiça...
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Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao Plano de Recuperação Judicial
Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu exceção de pré executividade apresentada por empresa nos autos de execução definitiva, com o intuito de reconhecer que os créditos trabalhistas objeto da reclamatória se submetem ao juízo universal e ao Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) lá homologado, ante sua natureza concursal. A decisão foi proferida nos autos de execução trabalhista definitiva em que, após ser intimada a efetuar o pagamento da totalidade dos valores homologados, a empresa executada apresentou...
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TRT-2 reconhece impossibilidade de prosseguimento de execução na esfera trabalhista contra empresa em recuperação judicial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por reclamante que, após recebimento de valores em conformidade com o plano de recuperação judicial de empresa de comunicação, pretendia o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Na origem, a reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-empregada contra empresa de comunicação para cobrança de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que vigorou no período compreendido entre 04/12/2000 a 18/03/2011. A reclamada em questão é...
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Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados
O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicatona qual se pretendiaque a instituição bancária fosse proibida de realizar demissões enquanto perdurasse a pandemia de COVID-19. Além disso, havia a requisição da imediata reintegração dos trabalhadores demitidos, com pagamento de salários e consectários legais a contar da demissão, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O ente sindical aduziu ter a instituição bancária firmado compromisso público em...
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Ministro Dias Toffoli julga procedente reclamação constitucional para cassar decisão reclamada que não observou o decidido pelo STF na ADC nº 58/DF
O Ministro Dias Toffoli, no julgamento de reclamação constitucional, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) sob a alegação de que a decisão desrespeitou à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58/DF (apreciada em conjunto com a Ação Direta de Constitucionalidade nº 59/DF e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867/DF e 6021/DF). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou o pagamento de indenização suplementar...
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