Direito do trabalho

TST reforma acórdão do TRT-15 e julga improcedente a pretensão do MPT pela emissão automática de CAT em caso de assalto à agência bancária

Em setembro de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública, em Presidente Prudente/SP, requerendo a emissão automática de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os empregados presentes na agência bancária no momento de ação criminosa – assalto.  De acordo com o MPT, o assalto imporia grave transtorno psicológico, devendo o empregador reconhecer tal evento como acidente de trabalho e providenciar o encaminhamento dos empregados à Previdência Social para que a autarquia verificasse a redução...

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Direito do trabalho

Custas processuais pagas durante recurso ordinário são descontadas da homologação de acordo feito na fase de execução de sentença 

O reclamado apresentou embargos de declaração alegando erro material e omissão na decisão que homologou o acordo entre as partes do processo, em fase de execução. A omissão se refere à dedução do valor já pago de custas processuais pelo reclamado ao recorrer ordinariamente.  Nas razões de seus embargos de declaração, o reclamado destaca que a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes determinou o pagamento de custas processuais no valor de 2% (dois por cento) sobre o...

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Direito do trabalho

TST mantém o acórdão regional que indeferiu o retorno ao emprego após a cassação de decisão que conferia estabilidade a dirigente de cooperativa 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso interposto por trabalhador que buscava a reintegração ao trabalho em decorrência de suposta garantia provisória de emprego, mantendo inalterado o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT de Minas Gerais), por óbice na sua Súmula de nº 126, que veda o revolvimento de fatos e provas em sede de julgamento de apelo de natureza extraordinária.  O reclamante foi eleito dirigente de cooperativa de consumo que...

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Direito do trabalho

TST reconhece a perda do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho em razão da pandemia de COVID-19 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a alegação de empresa quanto à perda superveniente do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho presencial no curso da pandemia de COVID-19.  A ação de natureza coletiva foi ajuizada por órgão de classe, no ano de 2020, com o objetivo de garantir o distanciamento social, o fornecimento de máscaras, de álcool gel e a colocação em teletrabalho das pessoas do grupo de risco, com o alargamento...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece a validade de norma coletiva bancária e determina compensação de verbas 

Em decisão proferida em 04 de dezembro de 2023, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), atendeu ao pedido de instituição financeira que, com base na norma coletiva da categoria, buscava compensar as horas extras concedidas com a gratificação de função paga aos empregados.   A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários no Estado do Amazonas e visava a condenação da instituição financeira ao pagamento de horas extras sob o argumento...

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