Direito do trabalho

TST reconhece a perda do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho em razão da pandemia de COVID-19 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a alegação de empresa quanto à perda superveniente do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho presencial no curso da pandemia de COVID-19.  A ação de natureza coletiva foi ajuizada por órgão de classe, no ano de 2020, com o objetivo de garantir o distanciamento social, o fornecimento de máscaras, de álcool gel e a colocação em teletrabalho das pessoas do grupo de risco, com o alargamento...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece a validade de norma coletiva bancária e determina compensação de verbas 

Em decisão proferida em 04 de dezembro de 2023, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), atendeu ao pedido de instituição financeira que, com base na norma coletiva da categoria, buscava compensar as horas extras concedidas com a gratificação de função paga aos empregados.   A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários no Estado do Amazonas e visava a condenação da instituição financeira ao pagamento de horas extras sob o argumento...

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Direito do trabalho

TRT da 2ª Região nega provimento a recurso de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19 

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desproveu recurso ordinário interposto por entidade sindical contra sentença que julgou improcedente ação civil pública, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia.  Em seu recurso ordinário, o ente sindical sustentou que a controvérsia levada ao Judiciário tinha como foco, desde a inicial, compromisso que teria sido firmado pela instituição bancária com entidades sindicais no sentido...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao plano de recuperação judicial em sentença de embargos à execução 

A Justiça do Trabalho, em julgamento de embargos à execução opostos por empresa em recuperação judicial, reconheceu que créditos concursais decorrentes de condenação trabalhista se submetem aos termos do plano de recuperação judicial homologado no juízo recuperacional.  Uma empresa de comunicação foi condenada, em reclamação trabalhista, ao pagamento de verbas a ex-empregada cujo contrato de trabalho foi encerrado anteriormente à data de seu pedido de recuperação judicial, apresentado perante uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.  ...

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Direito do trabalho

Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados 

 O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicatona qual se pretendiaque a instituição bancária fosse proibida de realizar demissões enquanto perdurasse a pandemia de COVID-19. Além disso, havia a requisição da  imediata reintegração dos trabalhadores demitidos, com pagamento de salários e consectários legais a contar da demissão, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.  O ente sindical aduziu ter a instituição bancária firmado compromisso público em...

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