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Afastada pretensão de reconhecimento de contrato de distribuição entre empresas de representação comercial e logística e fornecedores do ramo alimentício
A 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo julgou improcedente pedido de indenização promovido por empresas que prestavam serviços de representação comercial e logística para fornecedores do ramo alimentício. No sistema "broker", o contratado assume o papel de representante comercial e operador de logística da indústria para atender varejistas de menor porte, sem a necessidade de comprar e manter estoques como o distribuidor tradicional. Esse modelo é interessante tanto para a indústria, que...
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Sindicatos não podem pleitear desconto de contribuição sindical via ação coletiva
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato, para reconhecer que a ação coletiva não é o meio processual adequado para que as entidades sindicais alcancem a pretensão de recebimento das contribuições sindicais. O acórdão foi proferido no contexto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre os quais tornou facultativa a contribuição sindical....
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Acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária não prejudica os honorários advocatícios de sucumbência
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de 1º grau que havia julgado extinta execução de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que o acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária, sem a participação do advogado, importaria na revogação dos seus honorários. O acórdão foi proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP em recurso de apelação interposto pela própria sociedade de advogados em favor da qual haviam sido fixados honorários de...
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Distrato obriga ex-distribuidor e coíbe pretensões indenizatórias
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu validade a termo de distrato firmado entre ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício e esta, que pôs fim à relação entre as partes. Em 2008, o ex-distribuidor havia ajuizado ação indenizatória, buscando a condenação da empresa para a qual outrora prestara serviços, alegando ter sofrido danos em razão de descumprimento do contrato de distribuição, bem como a ocorrência de rescisão sem justa causa. Por...
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Limite de horas da jornada laboral de bancários pode ser diferenciado para cargos de confiança
O juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo decidiu que não se aplica o limite de seis horas diárias de trabalho para empregados bancários que ocupem função gerencial, quando investidos de responsabilidade superior à de trabalhadores bancários que exerçam outras funções e desde que o valor da gratificação de função não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui...
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