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Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular descaracterização de cargos de confiança
O juízo da Vara do Trabalho de Santiago reconheceu a ilegitimidade de sindicato para postular pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança, por caracterizarem-se como direitos individuais heterogêneos. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas aos seus empregados. Isso porque,...
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Ação Civil Pública não é o meio adequado para sindicatos perseguirem desconto de contribuição sindical
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba reconheceu que a Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para que as entidades sindicais alcancem a pretensão de recebimento das contribuições sindicais. A sentença foi proferida no contexto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre os quais tornou facultativa a contribuição sindical. No caso em questão, foi proposta por sindicato local Ação...
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Justiça reconhece ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário
O juízo da Vara do Trabalho de Encantado decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agência bancária no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras...
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Justiça declara ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário e a jornada laboral de oito horas diárias
A 3ª Vara do Trabalho de Pelotas reconheceu que pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas...
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Distrato obriga ex-distribuidor que não provou a existência de vício em sua celebração
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu validade a termo de distrato firmado entre ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício e esta, que pôs fim à relação entre as partes. Na referida ação, a autora afirma que celebrou contrato de distribuição com a ré em setembro de 1993, e realizou posteriores aditamentos, mas que, a partir de 2001, em razão de supostas práticas comerciais da ré, o contrato supostamente teria se...
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