Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT-18 suspende o julgamento de recurso que discutia a aplicação da CCT em atenção ao Tema 1046 do STF

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região suspendeu o julgamento do recurso ordinário de um banco em reclamação trabalhista movida por ex-empregado na qual se discutia a aplicação da Convenção Coletiva da categoria. A 3ª Turma do TRT-18, na sessão ordinária realizada em 05.12.2019, resolveu sobrestar o processo – a pedido da Desembargadora Relatora Rosa Nair Reis, acolhendo a divergência apresentada pelo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo – até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 pelo...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Moeda e crédito

TRT da 2ª Região reconhece aplicação da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pela aplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários, a qual determina a compensação das horas extras judicialmente deferidas por afastamento do cargo de confiança com a gratificação de função paga ao empregado. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que afastou o enquadramento do cargo exercido pelo reclamante no disposto no art. 224, § 2º, da CLT,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT3 estabelece que não é necessário poderes de gestão e mando para configuração do cargo de confiança bancário

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que não é necessário que o empregado bancário tenha poderes de gestão e mando para enquadrar-se na norma do art. 224, §2º, da CLT, bastando que labore em funções que exijam especial fidúcia. A esse respeito, dispôs que “o cargo de confiança bancário pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança, não se exigindo que haja poderes de mando...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

TRT-15 reconhece não haver descomissionamento abusivo por parte de instituição financeira

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por uma instituição financeira para reverter a condenação imposta pelo juízo a quo e reconhecer que não há supressão das gratificações ou comissões auferidas pelos funcionários que exercem ou exerceram cargos de confiança na instituição por mais de dez anos ininterruptos – prática conhecida como descomissionamento. No caso em questão, foi proposta ação civil coletiva por sindicato atuante no município de Araraquara alegando...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece enquadramento do cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT

A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora reconheceu que a caracterização da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT independe da existência dos poderes de mando e gestão exigidos pelo artigo 62 consolidado para excluir o empregado da tutela das normas gerais de duração do trabalho. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato em face de instituição bancária que possui agências na região da Zona da Mata,...

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