Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral

Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil

Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo TRT-15 que determinava a realização de testagem em massa, sem prescrição médica, para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias, de forma repetitiva e em todo o território nacional. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública por sindicato representante dos empregados em estabelecimentos bancários de Guaratinguetá e região em face de diversas instituições...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinara a obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança para a área de autoatendimento (caixas eletrônicos) por uma instituição financeira, em agência bancária localizada no município de São Lourenço do Sul/RS, afastando, também, a multa cominatória imposta ao banco em decisão de tutela antecipada. Nesse sentido, assentou o TRT4 que a obrigação de guarnição dos caixas de autoatendimento por porta eletrônica giratória representaria “prejuízo à...

Leia mais

Direito do trabalho

Justiça trabalhista afasta pedido de condenação subsidiária de tomadores de serviço a contribuições e mensalidades sindicais

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma afastou o pedido de condenação de tomadores de serviço a contribuições e mensalidades sindicais recolhidas por empresa e não repassadas ao Sindicato por reconhecer ser inaplicável ao caso a súmula 331 do TST. No caso em comento, foi ajuizada ação de cobrança pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância de Transportes de Valores em face de uma companhia de água e saneamento, uma empresa de segurança e diversas instituições bancárias,...

Leia mais

Direito do trabalho

Justiça afasta pedido de pagamento de hora extra a gerentes de relacionamento de banco pelas sétimas e oitavas horas de trabalho

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau afastou pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento da sétima e oitava horas a seus empregados que exercem os cargos de gerentes de relacionamento por enquadrá-los na função de confiança, o que ensejou a aplicação da exceção do art. 224, §2º, da CLT. No caso em questão, foi ajuizada ação civil coletiva por sindicato representante da categoria dos bancários no Município de Blumenau e região em face da instituição bancária,...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT da 9ª Região limita os efeitos de ação coletiva à base territorial de sindicato

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu que a abrangência de ação civil pública deve compreender a base territorial do sindicato autor e reformou sentença que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho de Curitiba para processar e julgar ação coletiva. O acordão foi proferido pela 6ª Turma do TRT-9 que, sob a relatoria do Desembargador Arnor Lima Neto, deu provimento ao recurso ordinário de instituição financeira e parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato, ambos interpostos...

Leia mais