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Presidente do Supremo Tribunal Federal suspende recursos que discutem a abrangência de sentença proferida em ação civil pública
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão de recursos ordinários nos quais se discute a abrangência de sentença proferida em ação civil pública com fundamento no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). A decisão foi proferida em sede de reclamação constitucional ajuizada por uma instituição financeira, tendo em vista que a matéria está sob análise do STF em recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1.101.937), no qual foi determinado, em...
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TRT-6 ratifica condenação de sindicato em honorários de sucumbência em ação civil coletiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condenou sindicato representante da categoria dos bancários nos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e região ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil coletiva que pretendia a desconstituição de cargo de confiança para o pagamento de horas extras. No caso em questão, a ação coletiva foi ajuizada pelo sindicato em face de uma instituição financeira, sob a alegação de que os empregados...
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Justiça do Trabalho anula sentença que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação civil coletiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região anulou sentença de mérito que julgara procedente ação civil coletiva para fins de descaracterização de cargo de confiança bancária previsto no art. 224, § 2º, da CLT, a despeito do requerimento expresso da parte pela produção de prova oral, por reconhecer cerceamento de defesa. No caso em questão, a ação coletiva foi ajuizada por sindicato representante da categoria dos bancários em Brasília em face de uma instituição financeira, sob a alegação de...
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TRT-2 afasta adicional de periculosidade por instalação supostamente irregular de tanques de inflamáveis em unidade bancária
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença prolatada em reclamação coletiva para reconhecer a inexistência de periculosidade e dever de pagamento de adicional aos trabalhadores de empresa que possui em suas instalações tanques de combustível destinados à alimentação de sistemas de operação em caso de falta de energia. No caso em comento, foi ajuizada ação trabalhista por sindicato representante dos empregados de instituições financeiras de São Paulo e região em face da instituição bancária ré, requerendo o...
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Ministro Gilmar Mendes suspende processos que discutem a aplicação da TR ou do IPCA-E para a correção de débitos judiciais trabalhistas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos judiciais trabalhistas. A decisão foi proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional da Tecnologia...
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