Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário, reconheceu a fidúcia do cargo de coordenador de atendimento de instituição financeira. A decisão da 3ª Turma do TRT-8ª Região reformou a sentença que determinou o desenquadramento do referido cargo, ocupado por funcionário admitido em 2001, e o pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada laboral de seis horas. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista em face tanto da instituição financeira e da...

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Direito do trabalho

TST aplica compensação integral entre horas extras e gratificação de função prevista em norma coletiva

A 3ª Turma do TST reconheceu o pedido de uma instituição bancária, decidindo pela compensação integral das horas extras concedidas à funcionária bancária com a gratificação de função que ela recebeu ao longo de seu contrato de trabalho.  No caso, a reclamante pleiteava a incorporação da gratificação de função aos seus vencimentos, ao argumento de que a instituição financeira havia procedido com a supressão irregular da rubrica. Ocorre que a reclamante, por ter ajuizado demanda buscando a desconfiguração do cargo...

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Constitucional, Direito do trabalho

TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu o agravo interno e o agravo de instrumento, para examinar o recurso de revista de instituição financeira que pedia a aplicação de cláusula normativa prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria a qual, por sua vez, instituiu a possibilidade de compensação das horas extras deferidas judicialmente (7ª e 8ª), nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a gratificação de função paga pelo empregador.  O...

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Direito do trabalho

STF determina aplicação dos parâmetros da ADC 58 em decisão transitada em julgado que não previa critérios de atualização do débito

Acórdão regional proveniente do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) é cassado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma, que julgou procedente Reclamação Constitucional de instituição financeira que indicou violação dos termos das Ações Direitas de Constitucionalidade n. 58 e 59, cuja decisão estabeleceu os critérios de correção dos débitos trabalhistas.   No caso, a ação movida pelo reclamante, em que se discutia diferenças salarias, transitou em julgado sem prever, expressamente, os...

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Direito do trabalho

TRT-13 mantém sentença que acolheu exceção de incompetência territorial para remeter o processo ao local da prestação dos serviços

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, no Estado da Paraíba, que acolheu a exceção de incompetência territorial apresentada por empresa reclamada, nos termos do artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho, para reconhecer que o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista é o do local da prestação dos serviços, em atenção ao disposto no art. 651 da CLT.  Em...

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