Direito do trabalho

STF determina aplicação dos parâmetros da ADC 58 em decisão transitada em julgado que não previa critérios de atualização do débito

Acórdão regional proveniente do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) é cassado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma, que julgou procedente Reclamação Constitucional de instituição financeira que indicou violação dos termos das Ações Direitas de Constitucionalidade n. 58 e 59, cuja decisão estabeleceu os critérios de correção dos débitos trabalhistas.   No caso, a ação movida pelo reclamante, em que se discutia diferenças salarias, transitou em julgado sem prever, expressamente, os...

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Direito do trabalho

TRT-13 mantém sentença que acolheu exceção de incompetência territorial para remeter o processo ao local da prestação dos serviços

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, no Estado da Paraíba, que acolheu a exceção de incompetência territorial apresentada por empresa reclamada, nos termos do artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho, para reconhecer que o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista é o do local da prestação dos serviços, em atenção ao disposto no art. 651 da CLT.  Em...

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Direito do trabalho

TST reforma acórdão do TRT-15 e julga improcedente a pretensão do MPT pela emissão automática de CAT em caso de assalto à agência bancária

Em setembro de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública, em Presidente Prudente/SP, requerendo a emissão automática de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os empregados presentes na agência bancária no momento de ação criminosa – assalto.  De acordo com o MPT, o assalto imporia grave transtorno psicológico, devendo o empregador reconhecer tal evento como acidente de trabalho e providenciar o encaminhamento dos empregados à Previdência Social para que a autarquia verificasse a redução...

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Direito do trabalho

Custas processuais pagas durante recurso ordinário são descontadas da homologação de acordo feito na fase de execução de sentença 

O reclamado apresentou embargos de declaração alegando erro material e omissão na decisão que homologou o acordo entre as partes do processo, em fase de execução. A omissão se refere à dedução do valor já pago de custas processuais pelo reclamado ao recorrer ordinariamente.  Nas razões de seus embargos de declaração, o reclamado destaca que a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes determinou o pagamento de custas processuais no valor de 2% (dois por cento) sobre o...

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Direito do trabalho

TST mantém o acórdão regional que indeferiu o retorno ao emprego após a cassação de decisão que conferia estabilidade a dirigente de cooperativa 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso interposto por trabalhador que buscava a reintegração ao trabalho em decorrência de suposta garantia provisória de emprego, mantendo inalterado o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT de Minas Gerais), por óbice na sua Súmula de nº 126, que veda o revolvimento de fatos e provas em sede de julgamento de apelo de natureza extraordinária.  O reclamante foi eleito dirigente de cooperativa de consumo que...

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