Direito do trabalho

Agência bancária sem movimentação de numerário ou guarda de valores não necessita de porta giratória e segurança armada, segundo Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho do Paraná julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria profissional que visava condenação de instituição financeira por instalação de porta giratória detetora de metais, bem como disponibilização de segurança armada em agência bancária na cidade de Curitiba, onde não havia movimentação de numerário ou guarda de valores. De acordo com o órgão de classe, o banco reclamado não estaria oferecendo mínimas condições de segurança aos seus empregados e aos usuários do serviço...

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Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de procedimento preparatório, nos termos do art. 23, §3º, inciso I, da Resolução nº 484/2006 – CPJ, instaurado a partir de representação oferecida por consumidor em face de empresa alimentícia noticiando que, na embalagem do produto sopa instantânea, haveria informação de que a sopa viria com pedaços de carne e legumes e que tal informação não poderia constar diante da diminuta quantidade desse ingrediente no produto. Diante disso, o MPSP...

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Direito do trabalho, Não categorizado

TRT2 determina aplicação imediata da decisão proferida no julgamento das ADCs 58 e 59 para correção monetária 

Em decisão proferida em acórdão de embargos de declaração em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos observe o teor da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59.  Em julgamento de recurso ordinário interposto por financeira e instituição financeira, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação ao pagamento de verbas...

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Direito do trabalho, Não categorizado

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate 

A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a fidúcia especial do cargo de Gerente de Vendas Corporate, enquadrando seus ocupantes na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.  Na Inicial, o Sindicato autor pretendeu o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Vendas Corporate - também conhecidos como Especialistas -, no caput do art. 224 da CLT. Alegou-se, em síntese e de maneira genérica, que não seriam exercentes de cargo de confiança e, assim, estariam sujeitos...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho indefere o pagamento de horas extras considerando as folhas de ponto em detrimento do depoimento das testemunhas

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) indeferiu o pedido formulado por trabalhador em reclamação trabalhista que visava ao pagamento de horas extrais habituais em vista da sobrejornada e da redução do intervalo intrajornada, por considerar que as marcações registradas no controle de ponto correspondiam à realidade e se sobrepõem aos depoimentos testemunhais nesse processo. No caso concreto, a sentença, acolhendo o pleito obreiro, condenou instituição financeira ao pagamento de horas extras mediante a desconsideração do...

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