Direito do trabalho

4 Câmara do TRT da 12ª Região mantém o enquadramento do cargo de coordenador de atendimento de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT 

 Em ação ajuizada em novembro de 2018, o Sindicato de empregados em estabelecimentos bancários buscou o enquadramento dos coordenadores de atendimento de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções. Tal fato evidenciou uma clara confusão conceitual com o Gerente Geral de Agência, uma vez que não se distingue as atribuições dos ocupantes dos cargos previstos no art. 62 da CLT daqueles...

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Direito do trabalho

TST mitiga a aplicação da Súmula 214 e reforma acórdão regional que anulava os atos processuais por ausência de intimação do MPT em ação civil pública

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo interpretação evolutiva à Súmula 214 da Corte Superior, reformou decisão interlocutória/acórdão regional cujo objetivo era afrontar a jurisprudência iterativa e determinar a anulação de todos os atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada por sindicato representativo da categoria dos trabalhadores.  Na origem, o processo se trata de demanda de natureza coletiva manejada pelo sindicato dos bancários contra instituição financeira em que se...

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Direito do trabalho

2ª Turma do TRT da 3ª Região mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica na exceção do §2º do art. 224 da CLT

 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em julgamento realizado pela 2ª Turma, manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Cataguases a qual reconheceu o enquadramento dos Gerentes de Relacionamento Pessoa Jurídica à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários.  No referido caso, foi ajuizada...

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Direito do trabalho

Aprovação de plano de previdência privada por autarquia federal leva à perda do objeto de ação civil pública que pretendia obstar à sua criação

A 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a perda superveniente do objeto de demanda de natureza coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, que pretendia obstar à criação de plano de previdência privada, em face de sua aprovação perante a autarquia reguladora no curso do próprio processo judicial.  No caso dos autos, o sindicato laboral ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira reclamada. O referido...

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Direito do trabalho

A diferenciação entre o bancário detentor de fidúcia especial e de fidúcia ordinária e o direito ao recebimento de horas extras 

Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional Trabalhista da 4ª Região manteve sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em sede de ação coletiva no qual se pretendia afastar a fidúcia especial dos Gerente de Operações e Serviços de agências de determinada instituição financeira. Em virtude disso, a sentença deixou de condenar Instituição Bancária ao pagamento de horas extras, por enquadrar o mencionado cargo no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.   O artigo 224 da CLT...

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