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TST nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista interposto por Sindicato no qual se discute a fidúcia do cargo de Coordenador de Atendimento
O Tribunal Superior do Trabalho julgou improvido agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão que não conheceu recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. No caso em análise, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região propôs ação trabalhista coletiva contra instituição bancária em que foi requerido a condenação ao pagamento por parte da instituição bancária, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas pelos exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento nas...
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STF concede liminar para suspender acórdão do TRT15 que reconheceu direito a horas extras de gerente de instituição financeira
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em reclamação constitucional que visa suspender a tramitação de processo judicial no em que se discute, entre outras matérias, se são de fato devidas horas extras a gerente de instituição financeira. A questão gira em torno da aplicabilidade do art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exclui do regime de controle de jornada de trabalho, - e, por consequência, da dinâmica de horas extras, - “os...
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Tribunal Superior do Trabalho reconhece a perda do objeto de ação que buscava fechar agências bancárias em razão da pandemia do COVID-19
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de sindicato laboral, mantendo acórdão que chancelou sentença de primeira instância, que havia declarado a perda superveniente do objeto de ação civil pública cujo objetivo era visar o fechamento das agências bancárias e a colocação dos empregados bancários em home office, enquanto durasse a pandemia do Coronavírus. Na origem, o órgão de classe ajuizou ação de natureza coletiva para que...
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TST determina sobrestamento de processo no qual se discute a validade de norma coletiva acerca de compensação de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida no dia 11.06.2021, determinou o sobrestamento de processo no qual as partes discutem a aplicação de norma disposta em convenção coletiva de trabalho referente à compensação das horas extras judicialmente deferidas com a gratificação de função paga ao empregado. A decisão foi proferida em reclamação trabalhista na qual houve o provimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de aplicação de cláusula de convenção coletiva de trabalho que determina a compensação...
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TRT-3 declara incompetente a Justiça do Trabalho em ação que discute plano de saúde oferecido pelo empregador
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pois a considerou como absolutamente incompetente para examinar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira...
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