Direito do trabalho

TRT da 12ª Região enquadra o cargo de Assistente Comercial das instituições bancárias no §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau para reconhecer o enquadramento dos Assistentes Comerciais no §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, considerou-se indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por Sindicato de empregados em fase...

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Direito do trabalho

TRT da 15ª Região reconhece a prescrição da pretensão referente a pedido de pagamento à instituição Bancária de PRL na aposentadoria

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Franca e reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pagamento de PLR na aposentadoria requerida pelo reclamante, extinguindo, assim, a ação com resolução do mérito. No caso em comento, foi ajuizada ação individual em face da instituição bancária, visando à condenação da instituição ao pagamento das parcelas de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR"), bem como das parcelas oriundas do...

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Direito do trabalho

Vara do Trabalho de Curitiba mantém o enquadramento do cargo de Assessor Comercial de Rede de instituição bancária na exceção do §2º do art. 224 da CLT

A 15ª Vara do Trabalho de Curitiba proferiu sentença reconhecendo o enquadramento dos Assessores Comerciais de Rede, atual Coordenador de Inteligência Comercial, à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, é considerado indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários, em face...

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Direito do trabalho

Cargos de gerência de relacionamento de instituição bancária são enquadrados no §2º do art. 224 da CLT

A Vara do Trabalho de Cruz Alta reconheceu o enquadramento dos Gerente de Relacionamento Pessoa Física, Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica e Gerente Van Gogh como exceções ao §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, são indevidos os pagamentos das horas extraordinárias além da sexta hora. No caso em comento, o sindicato dos empregados de estabelecimentos bancários ajuizou ação coletiva visando o reconhecimento do dever do banco...

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Direito do trabalho

Vara do trabalha do TRT da 2ª Região julga improcedente pleito de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicato, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia. O ente sindical alegou ter a instituição bancária firmado compromisso público em março/2020, denominado “Movimento Não Demita”, o qual consistia na assunção da obrigação de não realizar dispensas no período crítico da pandemia da COVID-19, o qual,...

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