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Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Estado de Pernambuco), em sede de mandado de segurança, cassou decisão liminar da 8ª Vara do Trabalho de Recife, que determinava a paralisação de processo administrativo para a criação de um plano de previdência privada perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na...
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TST nega provimento a agravo interno de Sindicato e lhe aplica multa por insistir na condenação de Banco ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pelo Sindicato dos Bancários de Brasília contra decisão monocrática do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, que havia negado provimento ao agravo de instrumento do mesmo Sindicato, no qual ele pretendia afastar a aplicabilidade da Súmula 214/TST. A ação trabalhista discute a possibilidade do enquadramento de empregados de instituição financeira na exceção prevista no §2º, do art. 224, da CLT, com a consequente condenação do Banco...
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TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário, reconheceu a fidúcia do cargo de coordenador de atendimento de instituição financeira. A decisão da 3ª Turma do TRT-8ª Região reformou a sentença que determinou o desenquadramento do referido cargo, ocupado por funcionário admitido em 2001, e o pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada laboral de seis horas. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista em face tanto da instituição financeira e da...
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TST aplica compensação integral entre horas extras e gratificação de função prevista em norma coletiva
A 3ª Turma do TST reconheceu o pedido de uma instituição bancária, decidindo pela compensação integral das horas extras concedidas à funcionária bancária com a gratificação de função que ela recebeu ao longo de seu contrato de trabalho. No caso, a reclamante pleiteava a incorporação da gratificação de função aos seus vencimentos, ao argumento de que a instituição financeira havia procedido com a supressão irregular da rubrica. Ocorre que a reclamante, por ter ajuizado demanda buscando a desconfiguração do cargo...
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TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu o agravo interno e o agravo de instrumento, para examinar o recurso de revista de instituição financeira que pedia a aplicação de cláusula normativa prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria a qual, por sua vez, instituiu a possibilidade de compensação das horas extras deferidas judicialmente (7ª e 8ª), nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a gratificação de função paga pelo empregador. O...
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