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STJ consolida entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura
O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não estando, portanto, adstritas à limitação de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, bem como reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), desde que não convencionadas de forma abusiva. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Paulo de Tarso...
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STJ rejeita aplicação de multa na ação de exibição de documentos
O Superior Tribunal de Justiça reiterou a impossibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa no curso de ações ordinárias. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou multa diária ao banco, contada a partir do 15º dia de sua...
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Justiça anula auto de infração com multa milionária imposta pelo PROCON de São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou multa milionária aplicada à instituição financeira pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP), ratificando a possibilidade de revisão de valores sancionatórios decorrentes de supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), em casos de excesso. O acórdão foi proferido pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP em recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal de valor...
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