Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

STF reconhece que eficácia da coisa julgada em ação coletiva está restrita à jurisdição do órgão julgador

O Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário interposto por instituição financeira para reformar acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de embargos de divergência, afastara a incidência do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, que estabelece a eficácia da coisa julgada no limite da competência territorial do órgão prolator. Em primeira decisão, o Ministro Relator Alexandre de Moraes proveu o recurso extraordinário por considerar que o Superior Tribunal de Justiça, ao...

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Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia mantido, em sede de agravo interno, decisão que rejeitou liminarmente ação rescisória porque o Relator não vislumbrara a violação à lei sustentada pelo autor da ação. A controvérsia teve início em abril de 2009, quando uma pessoa jurídica ajuizou ação revisional do contrato de conta corrente que mantinha com a instituição financeira requerida desde 02.05.2000,...

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Tribunal reconhece erro de fato e determina exclusão de contas de segunda quinzena

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e manteve decisão judicial que determinou que fossem excluídas dos cálculos de poupador as contas que aniversariavam na segunda quinzena, em relação às quais eram pleiteados os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão. Muito embora o pedido tivesse se limitado às contas de primeira quinzena, o poupador iniciou cumprimento de sentença abrangendo também poupanças...

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STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

O STJ deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira a fim de reconhecer a improcedência de pedido de correntista que afirmava não reconhecer diversas transações havidas em sua conta corrente. O precedente – oriundo de projeto desenvolvido pelo escritório em ações relacionadas ao não reconhecimento de transações feitas com cartão com chip – bem observou que o Recurso Especial repetitivo nº 1.197.929-PR deixa evidenciada que se excetua à responsabilização objetiva a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,...

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Justiça declara a impossibilidade de limitação genérica de juros em empréstimos bancários

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis declarou a impossibilidade do Poder Judiciário de estabelecer limites genéricos e abstratos aos preços de juros cobrados por instituição financeira nos empréstimos bancários. A sentença foi proferida pela juíza Andresa Bernardo, que julgou totalmente improcedente o pedido efetuado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para reconhecer que as instituições financeiras não se submetem ao regime de limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33, podendo "os juros remuneratórios ser livremente...

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