Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do consumidor, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituição financeira para anular multa milionária lavrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, reconhecendo a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro cobrada por instituições financeiras no início do relacionamento bancário com os consumidores. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo observou que "tendo em vista o caráter punitivo da multa, o ato...

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TJSP permite penhora de 30% de benefícios de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento a recurso de instituição financeira para admitir a penhora de valores bloqueados até o limite de 30% do benefício e proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da natureza alimentar do crédito. O Tribunal entendeu que, não obstante a previsão legal de impenhorabilidade de rendimentos da espécie, o §2º do art.833 do Código de Processo Civil excepciona tal possibilidade quando se trata de cobrança de...

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TJSP confirma necessidade de prévia liquidação de sentença genérica de ação civil pública

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que se faz necessária a prévia liquidação de decisão genérica proferida em ação civil pública, para individualização do beneficiário e da prestação devida. A 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto por instituição financeira, para anular decisão de extinção de execução, transitada em julgado, que não conhecera da exceção de pré-executividade apresentada pelo banco...

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TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a ilegitimidade ativa de associação que não comprovou nos autos possuir autorização expressa dos associados, individual ou assemblear, para propor ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. No caso em questão, a associação ajuizou ação coletiva em face de instituição financeira com a pretensão de declarar a nulidade de tarifas e cobranças de alguns encargos em contratos de leasing e CDC. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os...

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STJ reconhece que erro material não é coberto pela coisa julgada

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não ofende a coisa julgada o reconhecimento de erro material em cálculos periciais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.143/SP, no qual se pretendia a reforma de acórdão que reconheceu o excesso de execução que estava amparada em laudo pericial equivocado. No caso em questão, foi ajuizada ação indenizatória por consumidor em face de uma instituição financeira, em razão de suposta remuneração a menor de investimento bancário. A ação...

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