Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios
A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um...
Leia mais
Leia mais
Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário
O juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu que o erário público deve observar o prazo de cinco anos para reaver valores pagos a maior a particulares no âmbito de contratos regularmente pactuados e cumpridos. O entendimento do juízo acerca da aplicação da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória ao erário considerou que o fato gerador do crédito não decorreu de ato doloso ou de improbidade administrativa. A tese apresentada pelo juízo consiste em que...
Leia mais
Leia mais
TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pleito indenizatório formulado por pessoa física contra ente federativo e empresa privada para cobrança de danos morais em razão da divulgação de seus dados pessoais. No caso em questão, afirmou a parte autora que, em razão de acordo de cooperação, a empresa privada teve acesso aos dados cadastrais de todos os eleitores do país, incluindo os seus, e que, por haver a divulgação de dados, o acordo seria ilegal, eis que teria...
Leia mais
Leia mais
TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso interposto por banco e ente federado para afastar anulação de procedimento de licitação e contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal apontando irregularidades relacionadas à inadequação de regime de concessão de obra pública, requerendo a declaração de nulidade de licitação promovida para o fim de construção da sede do Tribunal Regional do...
Leia mais
Leia mais
TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta por empresa alimentícia para declarar a inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de prestação de informações e apresentação de documentos pela empresa à referida organização. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infração e multa contra a empresa alimentícia sob a alegação de que a empresa havia sonegado informações e documentos ao Conselho, criando embaraços ao...
Leia mais
Leia mais