Administrativo e Contratos Públicos, Constitucional

Órgão Especial do TJSP julga procedente ação direta para declarar inconstitucional lei local que instituiu feriado civil comemorativo da emancipação política de município

A principal entidade representativa do setor bancário brasileiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.830/2004, do Município Osasco, que instituiu feriado local comemorativo da emancipação política municipal. A argumentação jurídica reside na existência do vício de iniciativa, na forma dos artigos 1º, 24 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do artigo 22, I, da Constituição Federal, sendo de competência privativa da União Federal a instituição de feriados, o que implica inconstitucionalidade formal. Alegou-se,...

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Administrativo e Contratos Públicos, Constitucional, Obrigações e contratos em geral

Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia  

A Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente ação ajuizada por instituição financeira a qual determinava  que o Estado da Paraíba continuasse efetuando o repasse dos descontos em folha previstos para o pagamento dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 11.699, de 2020, que estabelecia a suspenção desse repasse durante o período da pandemia do COVID-19.  A ação foi ajuizada pela referida  instituição financeira que possuía convênio ativo com o...

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Constitucional, Moeda e crédito

Justiça piauiense garante a banco a continuidade do serviço de processamento de folha municipal de pagamentos e de cobranças de créditos consignados 

A Justiça piauiense concedeu mandado de segurança em favor de instituição financeira que teve contrato administrativo rescindido pelo município de Picos – PI, diante do argumento de que o banco teria descumprido lei municipal cujo objetivo era determinar a suspensão de cobranças relativas a empréstimos consignados que haviam sido contraídos por servidores públicos municipais.  Junto ao município, o banco celebrou contrato administrativo tendo por objeto a centralização e o serviço de processamento da folha de pagamento da Prefeitura e suas...

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Constitucional, Direito do trabalho

STF concede liminar para suspender acórdão do TRT15 que reconheceu direito a horas extras de gerente de instituição financeira 

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em reclamação constitucional que visa suspender a tramitação de processo judicial no em que se discute, entre outras matérias, se são de fato devidas horas extras a gerente de instituição financeira.  A questão gira em torno da aplicabilidade do art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exclui do regime de controle de jornada de trabalho, - e, por consequência, da dinâmica de horas extras, - “os...

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Constitucional, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, por maioria, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.274, de 2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298, de 2020, promulgadas pelo Estado do Maranhão. A referida lei determinava a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, durante o período de noventa dias, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o relator, o Ministro Ricardo...

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