Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Justiça do Trabalho reconhece a constitucionalidade do modelo de contratação do correspondente bancário
A 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Velho (RO) proferiu sentenças de integral improcedência dos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos de três ações civis públicas que questionavam a constitucionalidade do modelo de contratação pelas instituições financeiras de correspondentes, com pedidos incidentais de inconstitucionalidade das Resoluções CMN n.º 3.954/2011 e n.º 3.959/2011. As ações do MPT foram ajuizadas em 2013 e em 2016 e representavam grande risco para a integridade e pleno funcionamento do sistema...
Leia mais
Leia mais
Ministro Dias Toffoli julga procedente reclamação constitucional para cassar decisão reclamada que não observou o decidido pelo STF na ADC nº 58/DF
O Ministro Dias Toffoli, no julgamento de reclamação constitucional, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) sob a alegação de que a decisão desrespeitou à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58/DF (apreciada em conjunto com a Ação Direta de Constitucionalidade nº 59/DF e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867/DF e 6021/DF). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou o pagamento de indenização suplementar...
Leia mais
Leia mais
TRT-9 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute alteração de regras de plano de previdência complementar
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba. A referida sentença tinha como objetivo declarar incompetente a Justiça do Trabalho que examinou matéria relativa à previdência complementar de natureza fechada, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de...
Leia mais
Leia mais
TRF3 reconhece que empresas tomadoras de serviço de contabilidade não estão sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade
A Desembargadora Diva Malerbi, integrante da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , por decisão monocrática, deu provimento à apelação interposta por empresa do ramo alimentício ao que concerne a sua não obrigatoriedade de inscrição na entidade fiscalizadora contábil, em atenção ao artigo 1º da Lei nº 6.839/80 e artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46. No caso em comento , foi ajuizada a Ação Anulatória em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo...
Leia mais
Leia mais
Órgão Especial do TJSP julga procedente ação direta para declarar inconstitucional lei local que instituiu feriado civil comemorativo da emancipação política de município
A principal entidade representativa do setor bancário brasileiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.830/2004, do Município Osasco, que instituiu feriado local comemorativo da emancipação política municipal. A argumentação jurídica reside na existência do vício de iniciativa, na forma dos artigos 1º, 24 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do artigo 22, I, da Constituição Federal, sendo de competência privativa da União Federal a instituição de feriados, o que implica inconstitucionalidade formal. Alegou-se,...
Leia mais
Leia mais
