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Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Estado de Pernambuco), em sede de mandado de segurança, cassou decisão liminar da 8ª Vara do Trabalho de Recife, que determinava a paralisação de processo administrativo para a criação de um plano de previdência privada perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na...
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TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu o agravo interno e o agravo de instrumento, para examinar o recurso de revista de instituição financeira que pedia a aplicação de cláusula normativa prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria a qual, por sua vez, instituiu a possibilidade de compensação das horas extras deferidas judicialmente (7ª e 8ª), nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a gratificação de função paga pelo empregador. O...
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Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.
A 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte reconheceu a prescrição quinquenal em ação popular que apontava ato lesivo praticado por instituição financeira e buscava o ressarcimento ao erário, em razão de suposta ilegalidade na utilização da Taxa ANBID, de cláusulas de capitalização de juros e da cobrança de encargos moratórios, que estariam previstos em dois contratos de empréstimo a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados como Estado de Minas Gerais. Por um lado, a instituição financeira...
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Liquidação provisória de sentença deve ser sobrestada em razão dos recursos extraordinários que tratam de expurgos inflacionários
O Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação constitucional, cassou uma decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de uma instituição financeira para sobrestar uma liquidação provisória de sentença que versa sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Planos Verão, Collor I e II), e cuja suspensão, em razão da sua natureza não definitiva, está abrangida pelas repercussões gerais reconhecidas no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307. Essa decisão tem origem em uma ação de...
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1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN declara que lei municipal que suspendia cobranças de crédito consignado na pandemia de COVID-19 é inconstitucional
O juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de Lei do Município de Poço Branco/RN, que determinava a suspensão da cobrança de parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais durante o estado de emergência pública devido à pandemia de COVID-19, bem como a não incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre os valores suspensos. A decisão acatou pedido de instituição financeira, autora da ação, que aduziu a inconstitucionalidade da norma...
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