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TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa fabricante de equipamentos médicos que pretendia a abstenção de importação, comercialização e divulgação de incubadora neonatal por outra empresa, sob o fundamento de que se tratava de ato de concorrência desleal. Na origem, a empresa agravante ajuizou ação de abstenção de prática de concorrência desleal contra a sua própria sócia e outra empresa especializada em tecnologia médica...
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STJ confirma entendimento do TJSP, no sentido de cancelamento das astreintes na hipótese de improcedência da tutela final
Uma empresa demandada em ação de obrigatoriedade teve contra si deferida liminarmente multa diária (astreinte) para compeli-la ao cumprimento imediato da obrigação. Tendo em vista a resistência da empresa demandada ao cumprimento, a astreinte foi cobrada pela demandante em execução provisória. Ao final do processo, a empresa demandada sagrou-se vencedora, com a improcedência dos pedidos que lhe foram deduzidos pela referida autora da ação. Diante desse desfecho, inaugurou-se a discussão se, não obstante a possibilidade de execução provisória, essa multa,...
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Justiça de São Paulo determina a remoção de website difamatório e a proibição de sua alimentação em qualquer plataforma virtual
Indústria alimentícia multinacional de grande renome teve conhecimento de que um ex-parceiro comercial havia criado um website cujo intuito era divulgar fatos do relacionamento comercial que existia outrora entre ambos. O objetivo era difamar a imagem da indústria pois suas reivindicações não teriam sido atendidas ao término da parceria. A URL do website continha o nome e marca registrados da indústria alimentícia, seguido do termo "brokeme", que, em inglês, significa "causou a minha falência". A indústria, então, ajuizou ação de...
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STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita
O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou a realização de propaganda publicitária comparativa explícita feita por empresa privada do ramo alimentício, negando indenização à empresa que teve seus produtos comparados com os da publicidade. No caso em comento, foi ajuizada ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos por empresa privada do ramo alimentício contra sua concorrente, sob a alegação de que a...
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