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TJRJ reconhece sigilo bancário e reforma sentença que permitia acesso a banco de dados

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o instituto do sigilo dos dados bancários, incurso nos direitos e garantias fundamentais e fincado como cláusula pétrea, no art. 5º, XII, da CF/88, para reformar sentença que permitira o acesso ao banco de dados de uma instituição financeira por empresa de consultoria. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de ação de cobrança e obrigação de fazer, ajuizada pela empresa de consultoria em...

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TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em caso de falha de serviço ocorrida em momento posterior ao da transferência de ações, emitidas por empresa de telefonia, para a custódia de outra instituição financeira. O acórdão, proferido pela 25ª Câmara Cível, reformou a sentença que condenara solidariamente a companhia telefônica, a instituição financeira privada – antiga depositária das ações – e a instituição financeira com participação pública – responsável pela...

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STJ exime responsabilidade de instituição financeira por protesto indevido em caso de endosso-mandato

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. A decisão foi proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

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TJSP ratifica desobrigatoriedade de instituições financeiras com relação à conferência da autenticidade de endosso

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou o entendimento de que a instituição financeira que recebe cheque para depósito em conta corrente não está obrigada a verificar a autenticidade de assinatura de endosso, mas somente de conferir sua regularidade. A decisão foi proferida pela Décima Segunda Câmara de Direito Privado do TJSP, por votação unânime, para negar provimento ao recurso de apelação interposto por empresa concessionária de rodovias do governo do Estado de São Paulo contra sentença...

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STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

O STJ deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira a fim de reconhecer a improcedência de pedido de correntista que afirmava não reconhecer diversas transações havidas em sua conta corrente. O precedente – oriundo de projeto desenvolvido pelo escritório em ações relacionadas ao não reconhecimento de transações feitas com cartão com chip – bem observou que o Recurso Especial repetitivo nº 1.197.929-PR deixa evidenciada que se excetua à responsabilização objetiva a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,...

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