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Em decisão liminar, Ministro do TST entende que a definição de “grupo de risco” do novo coronavírus deve observar orientações da OMS
Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu decisão proferida pelo TRT-14 que ampliava o conceito de “grupo de risco” definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em razão da pandemia decorrente do COVID-19, incluindo, além das pessoas definidas como integrantes dos grupos de risco, aquelas que com elas coabitam e, ainda, os pais de filhos menores de 12 anos. No caso em questão, foi ajuizada reclamação trabalhista por sindicato representante da...
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TRT-8 reconhece enquadramento de gerente geral de agência no art. 62, inciso II, da CLT e indefere pagamento de horas extras
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região confirmou o entendimento consubstanciando na segunda parte da Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho, reformando a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido de horas extras formulado por gerente geral de agência bancária em reclamação trabalhista. A ação, movida por uma ex-empregada de um banco, visava a condenação da instituição financeira ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, indenização pela utilização do veículo para fins laborais, entre outras imposições...
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TRT da 2ª Região acolhe prescrição total relativa à gratificação especial pelo não pagamento da verba nos últimos cinco anos
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo acolhimento da prescrição total com relação à verba gratificação especial pleiteada pelo reclamante, em razão do não pagamento da verba pela empresa reclamada nos últimos cinco anos antecedentes à data da distribuição da ação. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado. No caso em questão, o juiz da 39ª Vara do Trabalho de São...
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TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade de sindicato para propositura de ação coletiva relativa a cargo de confiança e horas extras
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, por unanimidade, pela ilegitimidade de sindicato para propositura de demanda coletiva na qual se pretenda o afastamento do reconhecimento de cargo de confiança e a consequente condenação ao pagamento de horas extras. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. No caso em questão, o juiz da Vara do Trabalho de Cambé entendeu pela legitimidade...
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TRT-18 suspende o julgamento de recurso que discutia a aplicação da CCT em atenção ao Tema 1046 do STF
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região suspendeu o julgamento do recurso ordinário de um banco em reclamação trabalhista movida por ex-empregado na qual se discutia a aplicação da Convenção Coletiva da categoria. A 3ª Turma do TRT-18, na sessão ordinária realizada em 05.12.2019, resolveu sobrestar o processo – a pedido da Desembargadora Relatora Rosa Nair Reis, acolhendo a divergência apresentada pelo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo – até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 pelo...
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