Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ACP acerca de direitos individuais heterogêneos

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ratificou a ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ação civil pública que postule direitos individuais heterogêneos, eis que tais direitos demandam a análise individualizada do caso concreto de cada representado, tratando-se, pois, de condição inadmissível em ação coletiva. O acordão foi proferido pela 6ª Turma do TRT-9 que, sob a relatoria do Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato representante da categoria dos bancários contra sentença do...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

Em decisão liminar, Ministro do TST entende que a definição de “grupo de risco” do novo coronavírus deve observar orientações da OMS

Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu decisão proferida pelo TRT-14 que ampliava o conceito de “grupo de risco” definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em razão da pandemia decorrente do COVID-19, incluindo, além das pessoas definidas como integrantes dos grupos de risco, aquelas que com elas coabitam e, ainda, os pais de filhos menores de 12 anos. No caso em questão, foi ajuizada reclamação trabalhista por sindicato representante da...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT-8 reconhece enquadramento de gerente geral de agência no art. 62, inciso II, da CLT e indefere pagamento de horas extras

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região confirmou o entendimento consubstanciando na segunda parte da Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho, reformando a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido de horas extras formulado por gerente geral de agência bancária em reclamação trabalhista. A ação, movida por uma ex-empregada de um banco, visava a condenação da instituição financeira ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, indenização pela utilização do veículo para fins laborais, entre outras imposições...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Moeda e crédito

TRT da 2ª Região acolhe prescrição total relativa à gratificação especial pelo não pagamento da verba nos últimos cinco anos

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo acolhimento da prescrição total com relação à verba gratificação especial pleiteada pelo reclamante, em razão do não pagamento da verba pela empresa reclamada nos últimos cinco anos antecedentes à data da distribuição da ação. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado.  No caso em questão, o juiz da 39ª Vara do Trabalho de São...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Moeda e crédito

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade de sindicato para propositura de ação coletiva relativa a cargo de confiança e horas extras

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, por unanimidade, pela ilegitimidade de sindicato para propositura de demanda coletiva na qual se pretenda o afastamento do reconhecimento de cargo de confiança e a consequente condenação ao pagamento de horas extras. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. No caso em questão, o juiz da Vara do Trabalho de Cambé entendeu pela legitimidade...

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