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Justiça afasta pedido milionário por reconhecer dever do banco de restituir o próprio bem dado em garantia por empresa privada
O juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo acolheu integralmente impugnação apresentada por instituição financeira em cumprimento de sentença movido por empresa fabricante de joias, reconhecendo o dever de o banco restituir à empresa os próprios bens que haviam sido dados em garantia ao invés de realizar o pagamento de quantia milionária. No caso em comento, a instituição financeira moveu contra indústria de alianças e seus sócios ação de execução por quantia certa contra...
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Justiça extingue ação movida por pessoa que apresentou dados e documentos pessoais falsos
O juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu cumprimento de sentença iniciado por autor que se dizia titular de contas que, ao longo do processo, demonstrou-se inexistir, eis que os dados e documentos pessoais trazidos aos autos eram falsos, o que não fora impugnado pelos patronos da parte autora. A decisão de extinção foi proferida em liquidação de sentença derivada de ação civil pública ajuizada por associação de consumidores em face de instituição...
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Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que negou pedido de restituição de depósitos bancários cumulado com indenização por danos materiais e morais pelo reconhecimento da prescrição trienal do pleito. Referida ação foi ajuizada por pessoa física que alegou que, em 1993, teria vendido bem de sua propriedade, destinado os recursos a depósito em instituição bancária e viajado para o exterior. Após diversos anos, quando...
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TRT da 9ª Região limita os efeitos de ação coletiva à base territorial de sindicato
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu que a abrangência de ação civil pública deve compreender a base territorial do sindicato autor e reformou sentença que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho de Curitiba para processar e julgar ação coletiva. O acordão foi proferido pela 6ª Turma do TRT-9 que, sob a relatoria do Desembargador Arnor Lima Neto, deu provimento ao recurso ordinário de instituição financeira e parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato, ambos interpostos...
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TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ACP acerca de direitos individuais heterogêneos
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ratificou a ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ação civil pública que postule direitos individuais heterogêneos, eis que tais direitos demandam a análise individualizada do caso concreto de cada representado, tratando-se, pois, de condição inadmissível em ação coletiva. O acordão foi proferido pela 6ª Turma do TRT-9 que, sob a relatoria do Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato representante da categoria dos bancários contra sentença do...
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