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STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução
O Superior Tribunal de Justiça decidiu inexistir sucessão de instituições financeiras nos casos em que o contrato de aquisição de ativos e passivos celebrado entre os bancos se deu no âmbito de programa com regramento próprio, que tinha como objetivo especial a preservação da higidez do sistema financeiro. No caso em questão, uma empresa de produção cinematográfica e uma pessoa física ajuizaram ação cautelar em face de uma rede de televisão com o objetivo de impedir que fosse exibido um...
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STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto quando há quitação da dívida. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC/1973 fixou a seguinte tese: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. No caso em exame, a parte...
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STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários
O Superior Tribunal de Justiça ratificou que os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento da conta ou do levantamento do depósito judicial nos casos de expurgos inflacionários. Nesse sentido, dispôs que “uma vez levantado o depósito judicial, o capital não estará mais à disposição da instituição bancária, inexistindo, assim, qualquer justificativa para a incidência dos juros remuneratórios". A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que reformou parcialmente a decisão proferida pelas instâncias ordinárias, na...
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Ministro Gilmar Mendes suspende processos que discutem a aplicação da TR ou do IPCA-E para a correção de débitos judiciais trabalhistas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos judiciais trabalhistas. A decisão foi proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional da Tecnologia...
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Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil
Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo TRT-15 que determinava a realização de testagem em massa, sem prescrição médica, para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias, de forma repetitiva e em todo o território nacional. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública por sindicato representante dos empregados em estabelecimentos bancários de Guaratinguetá e região em face de diversas instituições...
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