Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos

O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de multa diária que havia sido aplicada à instituição financeira pela não apresentação de documentos solicitados incidentalmente em processo no qual o banco havia atuado como depositário judicial. A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que reformou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo entendimento pacificado pela Corte de que “descabe a imposição de multa diária...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

STJ reconhece possibilidade de apreciar na fase de cumprimento de sentença matérias não deduzidas na fase de conhecimento

O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia declarado a impossibilidade de se analisar na fase de cumprimento de sentença matéria que não havia sido deduzida na fase de conhecimento. No caso em questão, foi ajuizada ação de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos judiciais que haviam sido realizados em ação movida por empresa importadora e exportadora contra a Fazenda do Estado de São Paulo para discutir a base...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Moeda e crédito

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadora terceirizada e banco

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, por unanimidade, pelo afastamento do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadora terceirizada e instituição financeira. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade da terceirização havida com empresa prestadora de serviços e, por conseguinte, reconheceu a nulidade do contrato de trabalho de trabalhadora terceirizada que atuava na área de correspondência bancária e exercia cargo de Consultora Comercial, bem como...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

Transcendência é requisito indispensável para admissão de recurso de competência do TST

O Ministro Relator da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista que não oferecia os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme exige o instituto da transcendência trazido pela Lei nº 13.467 de 2017 para priorizar o julgamento de questões relevantes. No caso em questão, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria, com o intuito de condenar uma instituição financeira ao pagamento das sétima e oitava horas...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do consumidor, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituição financeira para anular multa milionária lavrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, reconhecendo a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro cobrada por instituições financeiras no início do relacionamento bancário com os consumidores. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo observou que "tendo em vista o caráter punitivo da multa, o ato...

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