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TJSP estabelece a ilegitimidade de terceiro não beneficiário de depósitos judiciais para solicitar expurgos em juízo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de terceiros não beneficiários de depósitos judiciais pleitearem os expurgos deles decorrentes em razão de ilegitimidade de parte. No caso em comento, foi ajuizada por pessoas físicas ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de consignação em pagamento que, por sua vez, havia sido ajuizada por referidas pessoas em face de empresa imobiliária, em razão de divergências relativa ao pagamento...
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STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras
O Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta corrente bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista. No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de obrigação de não fazer insurgindo-se contra o encerramento do contrato de conta corrente de sua titularidade, após ser devidamente notificada pela instituição financeira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira instância por juízo que determinou a manutenção dos contratos bancários objeto da demanda, ratificando...
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TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente ação rescisória proposta por instituição financeira visando a desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial essencial à sua operação. No caso em questão, a referida ação foi ajuizada com a pretensão de desconstituir sentença proferida em ação civil pública movida contra a instituição financeira e julgada procedente para o fim de obrigar a casa bancária, nas hipóteses em que negasse crédito a consumidores,...
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TJRS acolhe alegação de erro de fato e reconhece inexistência material de número de ações alegadas como adquiridas por pessoa física
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu erro de fato informado pelo banco em agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência material do número de ações preferenciais que o autor alegava serem de sua propriedade e negando-lhe, por consequência, o recebimento de milhões de reais. No caso em comento, foi ajuizada ação de prestação de contas por pessoa física em face de instituição financeira na qual o autor alegava ter adquirido quotas de ações do banco...
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TJPR nega pedido de indenização decorrente de suposta publicidade abusiva de instituição financeira a alunos universitários
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença que afastou pedidos indenizatórios realizados por universitário contra instituição financeira e Universidade Estadual, decorrentes de alegação de publicidade ostensiva e intensiva do banco no cartão de identificação que lhe foi entregue pela instituição de ensino. Em síntese, fora firmado pelos réus um convênio por meio do qual atribuiu-se à instituição privada o dever de confeccionar e doar cartões de identificação para uso interno na universidade. Em contrapartida, além de permitir que no...
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