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Erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo
A Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive na fase de execução do julgado. O acórdão foi exarado em ação judicial, na qual o poupador pleiteava a alteração dos índices que remuneraram os saldos de diversas contas de poupança de sua titularidade, mantidas em instituição financeira, no período em que editados os planos econômicos denominados Bresser, Verão,...
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Créditos derivados de garantias honradas após início de recuperação judicial são extraconcursais
A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo corroborou o entendimento de que créditos decorrentes de contratos de prestação de garantia e fiança honrada ou acionada após a apresentação de pedido de recuperação judicial configuram-se como créditos extraconcursais. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de recuperação judicial, postulado pelas empresas recuperandas, em face, dentre outros credores, do banco com o qual celebrou contratos para prestação de garantias internacionais e de fiança. No...
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Sindicatos não podem pleitear desconto de contribuição sindical via ação coletiva
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato, para reconhecer que a ação coletiva não é o meio processual adequado para que as entidades sindicais alcancem a pretensão de recebimento das contribuições sindicais. O acórdão foi proferido no contexto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre os quais tornou facultativa a contribuição sindical....
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TJSP permite que credor extraconcursal penhore faturamento de empresa em recuperação judicial
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu provimento a pedido de penhora de faturamento em sede de agravo de instrumento interposto por instituição financeira cujo crédito não se encontra submetido à recuperação judicial. A instituição financeira ajuizou execução contra companhia em recuperação judicial, demonstrando a extraconcursalidade de seu crédito, derivado de fiança, e requerendo a penhora de numerário ou, subsidiariamente, a apresentação de bens pela recuperanda executada. Após decorrido o prazo legal para pagamento, o juiz da...
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STJ consolida entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura
O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não estando, portanto, adstritas à limitação de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, bem como reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), desde que não convencionadas de forma abusiva. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Paulo de Tarso...
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