Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Justiça declara a impossibilidade de limitação genérica de juros em empréstimos bancários

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis declarou a impossibilidade do Poder Judiciário de estabelecer limites genéricos e abstratos aos preços de juros cobrados por instituição financeira nos empréstimos bancários. A sentença foi proferida pela juíza Andresa Bernardo, que julgou totalmente improcedente o pedido efetuado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para reconhecer que as instituições financeiras não se submetem ao regime de limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33, podendo "os juros remuneratórios ser livremente...

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TJSP permite que instituição financeira encerre conta corrente de corretora de bitcoin

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que instituição financeira tem o direito de encerrar conta corrente de corretora de bitcoin após conceder prazo para que esta se reorganize. O acordão foi proferido em recurso de apelação interposto pela corretora de criptomoedas em face da instituição bancária. A corretora ajuizou a ação afirmando ter sido surpreendida com notificação da instituição financeira na qual mantinha sua conta corrente, a qual, segundo a...

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STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

O Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 603 ao julgar o Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que questionou sobre a licitude de cláusula que autoriza o desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo livremente pactuado. Inicialmente, o Recurso Especial manejado pela correntista recorrente foi provido por decisão monocrática pelo Ministro Lázaro Guimarães, condenando a parte recorrida à restituição, de forma simples, dos valores retidos indevidamente da conta da recorrente, corrigidos monetariamente e com juros de...

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Justiça anula Auto de Infração com multa milionária imposta pelo PROCON de Londrina

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR anulou multa administrativa aplicada pelo PROCON paranaense, ratificando o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade frente à gravidade da infração em processo administrativo sancionador no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A sentença foi proferida no âmbito de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra multa no valor de R$4.213.000,00, lavrada pelo PROCON do município de Londrina, sob o argumento de que o banco teria negado a solicitação...

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STJ afasta responsabilidade de instituição financeira perante sociedades empresárias pelo recebimento de cheques sustados

O Superior Tribunal de Justiça ratificou a ausência de responsabilidade de instituições financeiras pelos supostos danos suportados por sociedades empresárias que, no desenvolvimento de suas atividades, recebem como forma de pagamento cheques posteriormente devolvidos pelos bancos, por motivo de cancelamento de talonário, em razão de furto, roubo ou extravio. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, em Agravo em Recurso Especial interposto por companhia brasileira e outras sociedades contra a decisão...

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