Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Bolsas de valores, mercadorias e futuros – Clearings e sistemas de pagamento, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

O STJ deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira a fim de reconhecer a improcedência de pedido de correntista que afirmava não reconhecer diversas transações havidas em sua conta corrente. O precedente – oriundo de projeto desenvolvido pelo escritório em ações relacionadas ao não reconhecimento de transações feitas com cartão com chip – bem observou que o Recurso Especial repetitivo nº 1.197.929-PR deixa evidenciada que se excetua à responsabilização objetiva a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,...

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Justiça declara a impossibilidade de limitação genérica de juros em empréstimos bancários

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis declarou a impossibilidade do Poder Judiciário de estabelecer limites genéricos e abstratos aos preços de juros cobrados por instituição financeira nos empréstimos bancários. A sentença foi proferida pela juíza Andresa Bernardo, que julgou totalmente improcedente o pedido efetuado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para reconhecer que as instituições financeiras não se submetem ao regime de limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33, podendo "os juros remuneratórios ser livremente...

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TJSP permite que instituição financeira encerre conta corrente de corretora de bitcoin

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que instituição financeira tem o direito de encerrar conta corrente de corretora de bitcoin após conceder prazo para que esta se reorganize. O acordão foi proferido em recurso de apelação interposto pela corretora de criptomoedas em face da instituição bancária. A corretora ajuizou a ação afirmando ter sido surpreendida com notificação da instituição financeira na qual mantinha sua conta corrente, a qual, segundo a...

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STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

O Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 603 ao julgar o Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que questionou sobre a licitude de cláusula que autoriza o desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo livremente pactuado. Inicialmente, o Recurso Especial manejado pela correntista recorrente foi provido por decisão monocrática pelo Ministro Lázaro Guimarães, condenando a parte recorrida à restituição, de forma simples, dos valores retidos indevidamente da conta da recorrente, corrigidos monetariamente e com juros de...

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Justiça anula Auto de Infração com multa milionária imposta pelo PROCON de Londrina

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR anulou multa administrativa aplicada pelo PROCON paranaense, ratificando o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade frente à gravidade da infração em processo administrativo sancionador no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A sentença foi proferida no âmbito de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra multa no valor de R$4.213.000,00, lavrada pelo PROCON do município de Londrina, sob o argumento de que o banco teria negado a solicitação...

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