Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Seguros e previdência complementar

TJSC ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corroborou o entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, aplicado por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. O acórdão foi proferido pela Terceira Câmara de Direito Comercial do TJSC, em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão apresentada em...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito imobiliário, Moeda e crédito

TJMG revoga liminar que suspendera procedimento de alienação de imóveis dados em garantia fiduciária

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais revogou, em caráter liminar, decisão de primeira instância que havia deferido tutela provisória de urgência para suspender procedimentos de execução de garantia fiduciária nos autos de ação revisional, mediante depósito da quantia incontroversa ao longo de dez anos. A decisão monocrática deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferira a tutela antecipatória sem que a parte contrária fosse ouvida....

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário

O juízo da Vara do Trabalho de Encantado decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agência bancária no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário e a jornada laboral de oito horas diárias

A 3ª Vara do Trabalho de Pelotas reconheceu que pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Bolsas de valores, mercadorias e futuros – Clearings e sistemas de pagamento, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

O STJ deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira a fim de reconhecer a improcedência de pedido de correntista que afirmava não reconhecer diversas transações havidas em sua conta corrente. O precedente – oriundo de projeto desenvolvido pelo escritório em ações relacionadas ao não reconhecimento de transações feitas com cartão com chip – bem observou que o Recurso Especial repetitivo nº 1.197.929-PR deixa evidenciada que se excetua à responsabilização objetiva a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,...

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