Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que, na ausência de estipulação contratual sobre juros moratórios, a taxa a ser aplicada para a mora verificada posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 é a SELIC. A decisão foi proferida pela Ministra Nancy Andrighi, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido decisão condenatória de primeiro grau com aplicação...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito imobiliário, Fusões e aquisições, Governança corporativa e relações societárias, Moeda e crédito

STJ reconhece sucessão parcial entre instituições financeiras e exclui responsabilidade solidária sobre imóvel

Nos anos 1970, uma empresa de engenharia prometeu comprar um imóvel de um banco estadual, que o recebera como dação em pagamento de uma dívida de outra empresa. A empresa de engenharia não pagou as últimas parcelas da promessa de compra e venda e o banco, em 1975, propôs uma ação com o objetivo de resolver o contrato, reintegrar-se na posse do imóvel e obter a declaração de perda do valor já recebido (cerca de 67% do preço total), a...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

STF reconhece que eficácia da coisa julgada em ação coletiva está restrita à jurisdição do órgão julgador

O Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário interposto por instituição financeira para reformar acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de embargos de divergência, afastara a incidência do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, que estabelece a eficácia da coisa julgada no limite da competência territorial do órgão prolator. Em primeira decisão, o Ministro Relator Alexandre de Moraes proveu o recurso extraordinário por considerar que o Superior Tribunal de Justiça, ao...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Ação Civil Pública não é o meio adequado para sindicatos perseguirem desconto de contribuição sindical

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba reconheceu que a Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para que as entidades sindicais alcancem a pretensão de recebimento das contribuições sindicais. A sentença foi proferida no contexto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre os quais tornou facultativa a contribuição sindical. No caso em questão, foi proposta por sindicato local Ação...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia mantido, em sede de agravo interno, decisão que rejeitou liminarmente ação rescisória porque o Relator não vislumbrara a violação à lei sustentada pelo autor da ação. A controvérsia teve início em abril de 2009, quando uma pessoa jurídica ajuizou ação revisional do contrato de conta corrente que mantinha com a instituição financeira requerida desde 02.05.2000,...

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