Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões

TJSP fixa tese jurídica de impossibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas genérica

A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao pedido formulado por instituição financeira em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando a tese jurídica que impossibilita o ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista de forma vaga e genérica. O referido incidente (IRDR) originou-se de ação de prestação de contas ajuizada por empresa que mantinha diversas contas e havia celebrado sucessivos contratos de empréstimos...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular direitos individuais heterogêneos

O juízo da Vara do Trabalho de Santiago declarou ilegítima a pretensão de sindicato para postular a descaracterização de cargos de confiança e o pagamento de horas extras horas extras excedentes da sexta hora diária e trigésima semanal aos seus representados. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul. Em suas alegações, o sindicato autor afirmou que as atividades...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece que desconfiguração de cargo de confiança exige apreciação judicial individualizada

A 2ª Vara do Trabalho de Taquara reconheceu que a configuração ou desconfiguração do exercício da função de confiança, correspondente à exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado, ainda que intitulados sob o mesmo cargo, conforme a Súmula nº 102 do TST. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias na região do Vale do Paranhana, no estado...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular descaracterização de cargos de confiança

O juízo da Vara do Trabalho de Santiago reconheceu a ilegitimidade de sindicato para postular pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança, por caracterizarem-se como direitos individuais heterogêneos. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas aos seus empregados. Isso porque,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que, na ausência de estipulação contratual sobre juros moratórios, a taxa a ser aplicada para a mora verificada posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 é a SELIC. A decisão foi proferida pela Ministra Nancy Andrighi, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido decisão condenatória de primeiro grau com aplicação...

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