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TRT da 4ª Região afasta pagamento de horas extras por jornada de oito horas de gerentes de relacionamento de instituição bancária
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a recurso interposto por banco para declarar a validade do enquadramento dos gerentes de relacionamento da instituição financeira na exceção do art. 224, §2º, da CLT, reconhecendo como indevido o pagamento de horas extraordinárias pela jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face da instituição bancária, pretendendo o reconhecimento do dever do banco...
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TJSP reconhece que irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal enseja extinção do processo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu ação de cobrança em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora no prazo processual concedido pelo juízo para saneamento do vício. No caso em questão, foi ajuizada ação condenatória por espólios, representados pelos seus inventariantes, contra instituição financeira, na qual pretendiam o ressarcimento de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais realizados em ação expropriatória da qual os autores eram beneficiários. A ação foi julgada procedente em...
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TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituições financeiras para reconhecer a ilegitimidade dos bancos para responder a pedido de complementação de ações de telefonia fixa. No caso em comento, três pessoas físicas ajuizaram ação de indenização em face de empresa de telefonia fixa, bem como de instituições financeiras, requerendo a complementação do número de ações ou o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor das referidas ações adquiridas...
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TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou sentença que reconheceu o direito de instituição financeira proceder ao encerramento de conta corrente de cliente, sem o consentimento do correntista, por ausência de interesse na manutenção da relação contratual. No caso em questão, uma empresa individual de responsabilidade limitada se tornou correntista de instituição financeira e utilizava sua conta corrente para desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ocorre que, embora estivesse cumprindo com suas obrigações de correntista, a empresa teve...
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TJSP estabelece a ilegitimidade de terceiro não beneficiário de depósitos judiciais para solicitar expurgos em juízo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de terceiros não beneficiários de depósitos judiciais pleitearem os expurgos deles decorrentes em razão de ilegitimidade de parte. No caso em comento, foi ajuizada por pessoas físicas ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de consignação em pagamento que, por sua vez, havia sido ajuizada por referidas pessoas em face de empresa imobiliária, em razão de divergências relativa ao pagamento...
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