Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Bolsas de valores, mercadorias e futuros – Clearings e sistemas de pagamento, Decisões, Moeda e crédito

STJ exime responsabilidade de instituição financeira por protesto indevido em caso de endosso-mandato

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. A decisão foi proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

STJ reconhece aptidão de certidão do Cartório de Títulos e Documentos para constituição de devedor em mora

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. A decisão foi proferida pelo Ministro Raul Araújo, em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que havia mantido decisão de...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Bolsas de valores, mercadorias e futuros – Clearings e sistemas de pagamento, Decisões

TJSP ratifica desobrigatoriedade de instituições financeiras com relação à conferência da autenticidade de endosso

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou o entendimento de que a instituição financeira que recebe cheque para depósito em conta corrente não está obrigada a verificar a autenticidade de assinatura de endosso, mas somente de conferir sua regularidade. A decisão foi proferida pela Décima Segunda Câmara de Direito Privado do TJSP, por votação unânime, para negar provimento ao recurso de apelação interposto por empresa concessionária de rodovias do governo do Estado de São Paulo contra sentença...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

Após a decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que resultou no cancelamento da Súmula 603/STJ, o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a se refletir nas decisões dos Tribunais e em decisões proferidas pelos Ministros do STJ. Em caso apreciado recentemente pelo STJ, o autor ajuizou ação de devolução de valores em face de uma instituição financeira, insurgindo-se contra o débito em conta dos encargos da contratação de empréstimo pessoal e requerendo...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente

No início de 2018, instituição financeira e consumidor celebraram um contrato (CCB), pelo qual o cliente receberia um crédito do banco, com o qual refinanciaria suas dívidas – operação bastante corriqueira no mercado financeiro. Nesse caso, porém, um erro do sistema do banco fez com que o valor creditado na conta do cliente fosse 100 vezes maior do que o contratado. Constatado o equívoco, a instituição financeira procurou o cliente com o propósito de alcançar uma composição amigável, mas isso...

Leia mais