Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a ilegitimidade ativa de associação que não comprovou nos autos possuir autorização expressa dos associados, individual ou assemblear, para propor ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. No caso em questão, a associação ajuizou ação coletiva em face de instituição financeira com a pretensão de declarar a nulidade de tarifas e cobranças de alguns encargos em contratos de leasing e CDC. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os...

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TJRJ reconhece sigilo bancário e reforma sentença que permitia acesso a banco de dados

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o instituto do sigilo dos dados bancários, incurso nos direitos e garantias fundamentais e fincado como cláusula pétrea, no art. 5º, XII, da CF/88, para reformar sentença que permitira o acesso ao banco de dados de uma instituição financeira por empresa de consultoria. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de ação de cobrança e obrigação de fazer, ajuizada pela empresa de consultoria em...

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STJ reconhece que erro material não é coberto pela coisa julgada

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não ofende a coisa julgada o reconhecimento de erro material em cálculos periciais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.143/SP, no qual se pretendia a reforma de acórdão que reconheceu o excesso de execução que estava amparada em laudo pericial equivocado. No caso em questão, foi ajuizada ação indenizatória por consumidor em face de uma instituição financeira, em razão de suposta remuneração a menor de investimento bancário. A ação...

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TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em caso de falha de serviço ocorrida em momento posterior ao da transferência de ações, emitidas por empresa de telefonia, para a custódia de outra instituição financeira. O acórdão, proferido pela 25ª Câmara Cível, reformou a sentença que condenara solidariamente a companhia telefônica, a instituição financeira privada – antiga depositária das ações – e a instituição financeira com participação pública – responsável pela...

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STJ consolida entendimento de que contrato de corretagem impõe obrigação de resultado

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que o contrato de corretagem impõe obrigação de resultado e não de meio, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. A decisão foi proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ao negar provimento a Recurso Especial interposto por empresa de consultoria bancária e imobiliária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de...

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