Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Vedação à supressão de gratificação percebida por mais de dez anos requer prova de subtração indevida

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu que a aplicação da Súmula nº 372/TST, que veda a supressão imotivada de gratificação percebida pelo empregado por mais de dez anos, depende de prova real da subtração indevida. O acórdão reformou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró para dar provimento ao recurso ordinário interposto por instituição financeira e julgar a ação coletiva movida por sindicato contra o banco como improcedente. A ação, ajuizada pelo sindicato em novembro de...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

TJSP permite penhora de 30% de benefícios de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento a recurso de instituição financeira para admitir a penhora de valores bloqueados até o limite de 30% do benefício e proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da natureza alimentar do crédito. O Tribunal entendeu que, não obstante a previsão legal de impenhorabilidade de rendimentos da espécie, o §2º do art.833 do Código de Processo Civil excepciona tal possibilidade quando se trata de cobrança de...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

TJSP confirma necessidade de prévia liquidação de sentença genérica de ação civil pública

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que se faz necessária a prévia liquidação de decisão genérica proferida em ação civil pública, para individualização do beneficiário e da prestação devida. A 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto por instituição financeira, para anular decisão de extinção de execução, transitada em julgado, que não conhecera da exceção de pré-executividade apresentada pelo banco...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito

TJSP mantém efeitos de leilão extrajudicial por ausência de prejuízo aos devedores

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a anulação de leilão para venda de imóvel objeto de alienação fiduciária por falta de intimação específica e pessoal dos devedores insolventes para o certame, sob o fundamento de que os devedores jamais manifestaram intenção de purgar a mora, não havendo, pois, prejuízo no vício procedimental. O acórdão, sob a relatoria do Desembargador Celso Pimentel, foi proferido no julgamento de apelação interposta pelos devedores...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a ilegitimidade ativa de associação que não comprovou nos autos possuir autorização expressa dos associados, individual ou assemblear, para propor ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. No caso em questão, a associação ajuizou ação coletiva em face de instituição financeira com a pretensão de declarar a nulidade de tarifas e cobranças de alguns encargos em contratos de leasing e CDC. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os...

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