Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões

STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento em caso de declínio de competência

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conhecera de recurso de agravo de instrumento interposto contra declínio de competência, sob o fundamento de a matéria não estar prevista no rol do referido dispositivo. A decisão monocrática foi proferida pelo Ministro Moura Ribeiro, da 3ª Turma do STJ, no julgamento...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Moeda e crédito

STJ reconhece existência de preclusão após levantamento de valor depositado judicialmente

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o seu entendimento no sentido de que ocorre preclusão do direito de pleitear diferenças de valores de depósitos judiciais levantados quando a parte, mesmo intimada, deixa de se manifestar após o levantamento do valor depositado. Em decisão monocrática, o relator Ministro Raul Araújo negou provimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o acórdão estadual, ao observar a ocorrência de preclusão,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica

TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituição financeira para anular decisão de primeiro grau proferida em processo que versa sobre a constitucionalidade da inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. O acórdão ratificou a determinação do STF, que, no bojo do RE nº 1.141.156/RJ, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, proferiu decisão reconhecendo a repercussão geral da matéria objeto de discussão...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

TRT-15 reconhece não haver descomissionamento abusivo por parte de instituição financeira

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por uma instituição financeira para reverter a condenação imposta pelo juízo a quo e reconhecer que não há supressão das gratificações ou comissões auferidas pelos funcionários que exercem ou exerceram cargos de confiança na instituição por mais de dez anos ininterruptos – prática conhecida como descomissionamento. No caso em questão, foi proposta ação civil coletiva por sindicato atuante no município de Araraquara alegando...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece enquadramento do cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT

A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora reconheceu que a caracterização da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT independe da existência dos poderes de mando e gestão exigidos pelo artigo 62 consolidado para excluir o empregado da tutela das normas gerais de duração do trabalho. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato em face de instituição bancária que possui agências na região da Zona da Mata,...

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